04/07/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017904-02.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: LUCELIO MARINHO DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/02/2025 13:08

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
30/01/2025 16:57

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
03/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/11/2024 08:59

Conclusão para julgamento
05/11/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 16:37

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 08:14

Conclusão para despacho
12/09/2024 08:13

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 18:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 18:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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