05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004641-81.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: JORLENIO MENEZES SANTOSADVOGADO(A): GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SERVIDOR PÚBLICO.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

DECISÃO REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Goiatins–TO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não restou demonstrada a hipossuficiência do Agravante. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo Agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (arts. 98 e 99) asseguram a concessão de justiça gratuita à parte que comprove não dispor de recursos para arcar com os custos do processo. 4.

Na hipótese em análise, o Agravante apresentou os seus demonstrativos de pagamento atualizados que comprovam auferir renda mensal líquida de R$ 2.525,40 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), valor que, diante das alegações e documentos juntados, revela-se insuficiente para suportar as custas do processo, sem o comprometimento da sua subsistência própria e de sua familiar. 5.

O indeferimento da justiça gratuita, na hipótese, viola o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, LXXIV), uma vez que o Agravante comprovou adequadamente a hipossuficiência econômica.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do Agravante.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/06/2025 21:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 17:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
05/06/2025 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
04/06/2025 17:41

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:21

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 441
16/05/2025 16:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/05/2025 16:40

Juntada - Documento - Relatório
12/05/2025 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/05/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
26/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/03/2025 12:48

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
25/03/2025 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/03/2025 20:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JORLENIO MENEZES SANTOS - Guia 5387669 - R$ 160,00
24/03/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19, 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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