22/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
16/07/2025 12:56

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:20

Lavrada Certidão
09/07/2025 18:15

Protocolizada Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 07:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0013701-94.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422) SENTENÇA VISTO O PROCESSO.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA em face de ROMÁRIO COSTA SENA, com fundamento no Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações promovidas pela Lei de número 13.043, de 13 de novembro de 2014.

A parte autora instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes, notadamente o contrato de financiamento firmado entre as partes, garantido por alienação fiduciária do veículo automotor FIAT PALIO FIRE ECONOMY, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa MWU1A68, Renavam *01.***.*77-04, chassi 9BD17164LA5376514.

Alegou que o requerido deixou de adimplir as obrigações pactuadas, incorrendo em mora a partir da quinta parcela, vencida aos 11 de fevereiro de 2024.

Para fins de constituição em mora, a parte autora comprovou o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969, bem como com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132.

Foi deferida medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do mencionado decreto-lei, e, após o cumprimento da diligência, o réu foi regularmente citado para, no prazo de cinco dias, purgar a mora (parágrafo 1º), ou, no prazo de quinze dias, apresentar contestação (parágrafo 2º), nada tendo manifestado nos autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A ausência de resposta enseja a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, produzindo presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial.

Estando demonstrado o inadimplemento contratual, a constituição válida em mora e a inércia da parte requerida, resta configurado o direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade e da posse plena do bem, consoante previsão expressa nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969.

Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a regular constituição em mora de ROMÁRIO COSTA SENA e a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa MWU1A68, Renavam *01.***.*77-04, chassi 9BD17164LA5376514, em favor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA, com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação dada pela Lei de número 13.043, de 13 de novembro de 2014; 2. Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/TO -Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins, para que proceda à transferência da propriedade do referido veículo em favor da instituição credora, nos termos da presente decisão, independentemente da anuência do devedor fiduciante; 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0013701-94.2024.8.27.2706/TO RÉU: ROMARIO COSTA SENA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 62, SENT1), cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) A ausência de resposta enseja a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, produzindo presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial.

Estando demonstrado o inadimplemento contratual, a constituição válida em mora e a inércia da parte requerida, resta configurado o direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade e da posse plena do bem, consoante previsão expressa nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969.

Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a regular constituição em mora de ROMÁRIO COSTA SENA e a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa MWU1A68, Renavam *01.***.*77-04, chassi 9BD17164LA5376514, em favor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA, com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei de número 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação dada pela Lei de número 13.043, de 13 de novembro de 2014; 2. Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/TO -Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins, para que proceda à transferência da propriedade do referido veículo em favor da instituição credora, nos termos da presente decisão, independentemente da anuência do devedor fiduciante; 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Documento eletrônico assinado por ALVARO NASCIMENTO CUNHA, Juiz de Direito". É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
26/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025
26/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
26/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:06

Alterada a parte - Situação da parte ROMARIO COSTA SENA - REVEL
26/06/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:03

Expedido Ofício
25/06/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 17:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 14:22

Conclusão para decisão
24/06/2025 16:10

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0013701-94.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de ser decretada a extinção do processo (artigo 485, §1º do CPC).

Cumpra-se.
05/06/2025 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 17:36

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:56

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
08/01/2025 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
26/11/2024 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
26/11/2024 12:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/11/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 17:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:52

Decisão - Concessão - Liminar
04/09/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:24

Protocolizada Petição
04/09/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 16:00

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2024 09:47

Protocolizada Petição
09/07/2024 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5506589, Subguia 33728 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 225,03
09/07/2024 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5506588, Subguia 33677 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 546,05
04/07/2024 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506589, Subguia 5416195
04/07/2024 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506588, Subguia 5416192
03/07/2024 13:22

Conclusão para despacho
03/07/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 13:02

Lavrada Certidão
03/07/2024 12:51

Lavrada Certidão
03/07/2024 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5506589 - R$ 225,03
03/07/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5506588 - R$ 546,05
03/07/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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