TJTO - 0030177-41.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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24/06/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:19
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/06/2025 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/06/2025 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0030177-41.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LETYCIA SILVA GOULART (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 18:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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24/02/2025 13:49
Conclusão para despacho
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24/02/2025 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/02/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/02/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/02/2025 16:28
Protocolizada Petição
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06/02/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/02/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/02/2025 15:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 09:31
Protocolizada Petição
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 299
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21/01/2025 15:12
Conclusão para despacho
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21/01/2025 15:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 13:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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21/01/2025 13:22
Lavrada Certidão
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20/01/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/01/2025 13:01
Protocolizada Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 11:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621864, Subguia 68506 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 373,20
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19/12/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/12/2024 09:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621864, Subguia 5461668
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06/12/2024 09:56
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LETYCIA SILVA GOULART - Guia 5621864 - R$ 373,20
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05/12/2024 20:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/12/2024 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2024 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/11/2024 18:57
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/11/2024 11:12
Conclusão para julgamento
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05/11/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/10/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/10/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/09/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2024 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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18/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2024 11:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2024 10:37
Despacho - Determinação de Citação
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25/07/2024 12:25
Conclusão para despacho
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25/07/2024 12:25
Processo Corretamente Autuado
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24/07/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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