26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000715-32.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MERI MACEDO DO CARMOADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, juntando prova de sua residência consistente em fatura recente (até três meses atrás) de qualquer serviço público ou privado que esteja em seu nome ou ainda contrato de locação ou documento que comprove relação de parentesco com a pessoa cujo nome estiver o comprovante de endereço ou ainda declaração de residência nos termos da Lei 7.115/83. 2.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2025 12:51

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:16

Lavrada Certidão
13/06/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
09/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000715-32.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MERI MACEDO DO CARMOADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2025 16:00

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:58

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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