13/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045722-54.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: KELMA VIEIRA GARETI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/04/2025 15:40

Lavrada Certidão
10/04/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/03/2025 13:09:48)
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5678514, Subguia 87359 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 459,62
18/03/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 11:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678514, Subguia 5486760
17/03/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KELMA VIEIRA GARETI - Guia 5678514 - R$ 459,62
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 16:43

Protocolizada Petição
20/02/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
14/01/2025 14:14

Conclusão para julgamento
16/12/2024 19:58

Protocolizada Petição
16/12/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 19:16

Protocolizada Petição
16/12/2024 09:05

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 21:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:27

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 15:20

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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