02/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027972-73.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: KELLY CRISTINA DA SILVA REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:31

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/09/2024 13:04

Conclusão para despacho
10/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 12:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5535580 - R$ 24,00
13/08/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 09:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/05/2024 15:16

Conclusão para despacho
06/05/2024 15:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 15:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/05/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2024 12:11

Conclusão para julgamento
06/11/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/11/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/11/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/10/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 13:17

Conclusão para despacho
19/07/2023 13:14

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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