03/07/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025125-64.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSEFA JUCINEIDE PEREIRA SILVA AIRES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 14:03

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
19/02/2025 13:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/02/2025 13:30

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
24/10/2024 12:55

Conclusão para julgamento
23/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/09/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 15:14

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 13:56

Conclusão para despacho
05/08/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/07/2024 17:20

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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