01/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008444-72.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 183) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: CLODOALDO AGULHON ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) AGRAVADO: PRODUTECNICA NORTE COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS CARRIEL HONÓRIO (OAB MS013431) INTERESSADO: ALDO ERASMO AGULHON INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 183
15/07/2025 17:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
15/07/2025 17:40

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 16:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008444-72.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035603-73.2020.8.27.2729/TO AGRAVANTE: CLODOALDO AGULHONADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AGRAVADO: PRODUTÉCNICA NORTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS CARRIEL HONÓRIO (OAB MS013431) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLODOALDO AGULHON contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da ação monitória ajuizada por PRODUTÉCNICA NORTE COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

Ação de Origem: A autora/agravada busca a cobrança de dívida decorrente de Cédula de Produto Rural nº 03/16, no valor de 10.048 sacas de soja grão comercial, atualizadas para 15.172,48 sacas.

A parte ré/agravante foi citada regularmente, mas não apresentou embargos à ação monitória no prazo legal.

O juízo de origem declarou a revelia e, posteriormente, acolheu embargos de declaração da autora para determinar a conversão do mandado monitório em executivo judicial (evento 203, DECDESPA1 e evento 190, DECDESPA1).

Decisão agravada: Determinou a constituição de título executivo judicial em razão da inércia da parte ré, com fundamento no art. 701, §2º do CPC (evento 203, DECDESPA1).

Razões do Agravante: O Agravante postula o deferimento de efeito suspensivo, alegando ter requerido produção de provas nos eventos 189 e 196.

Argumenta que a decisão atacada inviabiliza a discussão do mérito e que haveria nulidades contratuais na CPR.

Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão de cláusula penal e concessão da justiça gratuita (evento 1, INIC1). É a síntese do necessário.

Decido.

A análise detida do conteúdo da petição recursal revela que, a despeito da terminologia adotada (“efeito suspensivo”), o que se postula, na realidade, é uma medida de natureza antecipada, destinada a suspender os efeitos da conversão da ação monitória em cumprimento de sentença, permitindo a instrução probatória sobre a existência e validade do crédito exequendo.

Trata-se, pois, de tutela provisória recursal de urgência antecipada, prevista nos artigos 294, 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se que o Agravante foi regularmente citado e não apresentou embargos à ação monitória, circunstância que atrai a aplicação automática do art. 701, §2º, do CPC.

O requerimento genérico de produção de provas, realizado nos eventos 189 e 196, não se confunde com embargos monitórios, e não é apto a impedir a formação do título executivo judicial, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMENDA À INICIAL .

INTIMAÇÃO.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

TEMPESTIVOS.

CONVERSÃO .

PROCEDIMENTO COMUM. 1.

Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 .

Cuida-se de ação monitória. 3.

O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 .

A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5.

O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória.

Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor .

Precedentes. 6.

O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório.

Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso .

Precedentes. 7.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Nos autos de origem, não houve oposição formal de embargos.

O Agravante apresentou requerimento genérico de produção de provas após o prazo legal, o que, por si só, não tem o condão de impedir a conversão automática do mandado monitório em executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).

A revelia foi regularmente declarada (evento 190, DECDESPA1), e a conversão subsequente respeitou a ordem legal.

A ausência de impugnação formal e tempestiva inviabiliza a análise aprofundada do mérito, pois não se formou relação jurídica litigiosa sob cognição exauriente, nos moldes do procedimento comum.

A alegação de eventual nulidade contratual ou necessidade de dilação probatória deveria ter sido apresentada por meio de embargos.

Não o fazendo, operou-se a preclusão.

Inexistindo embargos e sendo o pedido de provas apresentado fora do prazo legal, não há probabilidade do direito, tampouco risco de dano irreparável, de modo que a conversão do mandado em título executivo, nesse contexto, é medida legal e cogente.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL pleiteada por CLODOALDO AGULHON, mantendo incólume, por ora, a decisão agravada que converteu o mandado monitório em executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil.

Ressalvo, contudo, que a presente decisão não esgota a análise do tema, que será mais detidamente examinada por ocasião do julgamento do mérito deste recurso, ocasião em que poderá ser reavaliada a situação fática com base em eventual instrução complementar.

Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
06/06/2025 18:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
29/05/2025 17:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB10)
29/05/2025 16:51

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
29/05/2025 16:39

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/05/2025 16:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
29/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/05/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CLODOALDO AGULHON - Guia 5390397 - R$ 160,00
28/05/2025 17:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 118 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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