TJTO - 0005875-80.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MAYKE MENDANHA FEITOSA

CPF *59.***.*42-47

Advogados

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 009847/TO

CPF *30.***.*09-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 04/09/2025 16:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI

  • 04/09/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005875-80.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: MAYKE MENDANHA FEITOSAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 26/08/2025 - Perícia agendada

  • 26/08/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 26/08/2025 14:56

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ

  • 26/08/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 14:55

    Perícia agendada

  • 15/07/2025 15:20

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI

  • 14/07/2025 13:28

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 09/07/2025 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 11:52

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 11:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 11:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 10:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 10:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 10:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0005875-80.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAYKE MENDANHA FEITOSAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ajuizada por MAYKE MENDANHA FEITOSA em face do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV, objetivando a reativação do benefício de pensão por morte anteriormente concedido, com fundamento na manutenção da condição de dependente em virtude de invalidez, conforme previsão do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 1.246/2001.

    A parte autora alegou que, embora tenha atingido a idade de 21 anos, é portadora de doença grave (espondilite anquilosante), a qual a incapacita para o trabalho e que, não obstante tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício, houve inércia do IGEPREV, caracterizando pretensão resistida.

    Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e produção de prova testemunhal e pericial.

    Decisão proferida no evento 11, DOC1, sendo concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido a tutela de urgência.

    Contestação apresentada no evento 18, DOC1.

    Réplica apresentada no evento 21, DOC1.

    Os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015.

    E reiteram a contestação protocolada no evento 18, em todos os seus termos (evento 31, DOC1).

    O requerente requer a realização de perícia médica (evento 33, DOC1). 1) Não há preliminares 2) Dos pedidos de provas Verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

    Os pressupostos de constituição e validade foram observados.  Assim, dou o feito por saneado. ​Defiro a produção da prova pericial e para tanto, DESIGNO a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que servirá sob a fé do seu grau, a realizar a perícia médica na autora, bem como em sua documentação médica e promover a entrega do laudo respectivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da perícia. 1) Intimem-se as partes para apresentar quesitos que entender necessários ao caso, bem como nomear assistente técnico, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 c/c 465, §1º, CPC).; 2) remetam-se o feito à Junta Médica do TJTO, requisitando agendamento de data e hora para a realização da perícia médica respectiva. 3) comunicado o agendamento, intime-se as partes para ciência, devendo a parte autora/interessada, comparecer ao local na data e hora designada. 4) juntado o laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; 5) e por fim, não havendo outros questionamentos, intime-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para alegações finais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Araguaina/TO, 26 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:18

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 25/06/2025 16:06

    Conclusão para decisão

  • 24/06/2025 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 02:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 23:42

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 04/06/2025 23:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 23:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0005875-80.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAYKE MENDANHA FEITOSAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV);  b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas;  c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC);  Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).  Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos.  No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015.  Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 28/05/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:19

    Despacho - Mero expediente

  • 26/05/2025 17:22

    Conclusão para despacho

  • 26/05/2025 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/04/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2025 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 10/04/2025 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/04/2025 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2025 16:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2025 16:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 10:50

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 03/04/2025 17:08

    Conclusão para decisão

  • 03/04/2025 16:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 12/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:54

    Despacho - Mero expediente

  • 07/03/2025 14:49

    Conclusão para decisão

  • 07/03/2025 14:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/03/2025 14:45

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/03/2025 14:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2025 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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