03/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046707-57.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: GERALDO MAXMINIANO JUSTINO BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:26

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/09/2024 17:18

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/09/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 09:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/05/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/05/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/05/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:18

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 13:39

Conclusão para julgamento
21/03/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 23:57

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 16:49

Conclusão para despacho
01/12/2023 16:47

Processo Corretamente Autuado
01/12/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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