29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003045-44.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: ELAINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 28/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
28/07/2025 16:54

Juntada - Certidão - ELAINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES
28/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/08/2025. Parte ELAINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, Guia 5763997, Subguia 5529260. Fase de Execuções
28/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ELAINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Guia 5763997 - R$ 272,25 - Fase de Execuções
28/07/2025 16:54

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
25/07/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
25/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:37

Trânsito em Julgado
10/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003045-44.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELAINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 10).

Logo após, foi realizada penhora online, restando frutífera (evento 17).

A executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos e informando o parcelamento do débito (evento 14 e 15).

Foi determinado o desbloqueio dos valores constritos em favor da parte executada (evento 20).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito exequendo, pugnando pela extinção do feito (evento 27). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.  Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.  Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/05/2025 12:13

Conclusão para julgamento
23/05/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 12:53

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:27

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
11/04/2025 15:20

Protocolizada Petição
11/04/2025 15:08

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 14:28

Juntada - Informações
11/04/2025 12:49

Lavrada Certidão
11/04/2025 12:44

Juntada - Informações
11/04/2025 11:57

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:01

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:34

Protocolizada Petição
08/04/2025 16:33

Juntada - Informações
08/04/2025 13:31

Lavrada Certidão
08/04/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 07:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 14/03/2025 15:50:41)
14/03/2025 15:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/02/2025 13:17

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 14:44

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:44

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2025 10:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5651197 - R$ 50,00
30/01/2025 10:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5651196 - R$ 142,00
30/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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