22/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0008757-43.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M & V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em razão da Execução Fiscal n°0010074-47.2023.8.27.2729/TO, a qual lhe move o ESTADO DO TOCANTINS para cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-116/2023.

Instada a se manifestar sobre a perda superveniente do objeto da ação em função do pedido de parcelamento da dívida a parte embargante requereu o prosseguimento do curso do processo (36.1).

Pois bem, consoante o teor da Súmula n° 653 do Superior Tribunal de Justiça, o simples pedido de parcelamento fiscal constitui a confissão extrajudicial do débito tributário, independente de a negociação restar frutífera ou não. In verbis: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021) Não obstante, no julgamento do REsp 1133027/SP (Tema Repetitivo 375) a Corte Cidadã definiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, senão vejamos: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.

No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). (STJ; REsp 1133027/SP; Tema Repetitivo 375) Destarte, considerando que no caso em apreço a parte embargante promove a discussão tão somente da ilegitimidade passiva e da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de erro, não vislumbro óbices para o prosseguimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal no que tange aos aspectos materiais da discussão.

Doutra banda, em relação aos aspectos formais da ação, verifica-se que ao bloqueio judicial realizado nos autos da Execução Fiscal em apenso garante apenas parte do crédito da Fazenda Pública, ou seja, não há a garantia integral da dívida, requisito de admissibilidade desta ação nos termos do art. 16, §1º da lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o qual segue destacado: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Com efeito, ressalto que nos termos do art. 11 da LEF, existe uma ordem preferencial de bens além do dinheiro que podem ser penhorados para a garantia do juízo, senão vejamos: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Sob essa perspectiva, forçoso concluir pela impossibilidade de recebimento e análise do conteúdo dos presentes Embargos neste momento processual, uma vez que o bloqueio judicial realizado nos autos da Execução Fiscal em apenso garante apenas parte do débito e considerando que a parte embargante não comprovou a inexistência de demais bens penhoráveis.

Sem embargo, menciono que no julgamento do RESP 1.127.815, o STJ entendeu por mitigar a obrigatoriedade da garantia integral do crédito executado, quando a parte executada comprovar de forma inequívoca que não dispõe de patrimônio suficiente para garantia integralmente, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ante o exposto, INTIMO a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL para: 1. promover o reforço da garantia do juízo ou apresentar documento atualizado apto a comprovar a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 2. Comprovar o recolhimento das despesas processuais (custas e taxa) sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:53

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
07/07/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:19

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008757-43.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00100744720238272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 20/05/2025 - Juntada - Guia Gerada
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
20/05/2025 16:23

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 16:23

Juntada - Certidão
20/05/2025 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5714726 - R$ 8.039,41
20/05/2025 16:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5714725 - R$ 2.561,04
20/05/2025 16:12

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5668664 - R$ 50,00
20/05/2025 16:12

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5668663 - R$ 2.780,13
19/05/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2025 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
09/05/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:16

Conclusão para despacho
09/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
27/02/2025 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
27/02/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 19:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5668664 - R$ 50,00
26/02/2025 19:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5668663 - R$ 2.780,13
26/02/2025 19:26

Distribuído por dependência - Número: 00100744720238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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