03/07/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049037-90.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARMINA CARVALHO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/03/2025 13:47

Lavrada Certidão
28/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
25/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/02/2025 13:13

Conclusão para julgamento
28/01/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 14:15

Despacho - Determinação de Citação
19/11/2024 13:04

Conclusão para despacho
19/11/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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