21/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011083-45.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSÉ PATRICIO PESSOAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JOSÉ PATRICIO PESSOA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Proferida decisão no evento 21 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

Pedido de distinção no evento 29.

Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito.

Por consequência, julgo prejudicado o pedido de distinção apresentado no evento 29.

Promova-se o levantamento da suspensão.

Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC).

Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003).

Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º DO CDC.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2.

Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC.

No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC.

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/07/2025 15:14

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 16:12

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
23/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:25

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
03/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 12:42

Conclusão para decisão
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011083-45.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSÉ PATRICIO PESSOAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o equívoco na distribuição do presente feito a este juízo fazendário, remetam-se os autos a uma das varas cíveis desta comarca, conforme indicado na petição inicial.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.
22/05/2025 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
22/05/2025 18:41

Lavrada Certidão
22/05/2025 18:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ PATRICIO PESSOA - Guia 5716542 - R$ 101,67
22/05/2025 18:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ PATRICIO PESSOA - Guia 5716541 - R$ 202,51
22/05/2025 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2025 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
22/05/2025 16:56

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
22/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 16:10

Conclusão para despacho
20/05/2025 16:09

Processo Corretamente Autuado
20/05/2025 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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