03/09/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
18/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0007372-31.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: SAVILDA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA ASSISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGANTE: PEDRO HUMBERTO DO COUTO SEABRA MARQUEZ PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGANTE: EI HOME COMERCIO DE CORTINAS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, pelos motivos que passo a analisar.

Trata-se a presente demanda de embargos à execução ajuizada por SAVILDA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA ASSIS, PEDRO HUMBERTO DO COUTO SEABRA MARQUEZ PEREIRA e EI HOME COMERCIO DE CORTINAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA, ambos qualificados nos autos.

Em sede de exordial a parte embargante pugnou pela gratuidade da justiça.

Na decisão proferida no evento 23, DECDESPA1 foi indeferida a gratuidade da justiça.

Interposto o agravo de instrumento pela parte embargante, não foi provido (0013856-52.2023.8.27.2700/TJTO - evento 32).

Em manifestação, parte requerente pugnou pela alteração do valor da causa para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), alegando ser este um valor "meramente fiscal", e requerem a designação de perícia contábil para a apuração do valor real do suposto excesso. (evento 33, PET1). É o breve relatório. Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 292, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Em se tratando de embargos à execução, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve refletir o benefício econômico que o embargante busca com a demanda.

No caso dos autos, a principal tese dos embargantes é a existência de excesso de execução, fundamentada na suposta aplicação de juros remuneratórios abusivos, que alegam ser de 3,51% ao mês, em detrimento do limite legal de 12% ao ano.

Dispõe o art. 917, § 3º do CPC: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

O proveito econômico buscado é, portanto, a diferença entre o valor executado e o valor que o embargante aponta como correto.

Na petição do evento 33, PET1, os embargantes tentam se eximir de seu ônus processual ao atribuir à causa um valor simbólico e aleatório, sob a justificativa de ser "meramente fiscal", e delegar a este Juízo, por meio de perícia, a tarefa de apurar o excesso.

O valor da causa, portanto, não pode ser o montante simbólico indicado.

Deve corresponder, precisamente, ao quantum do excesso alegado, que os próprios embargantes tem o ônus de demonstrar.

Assim sendo, indefiro a correção do valor da causa, por ser o montante que não corresponde ao proveito econômico da demanda e por estar desacompanhado do indispensável demonstrativo de cálculo do excesso, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de retificação do valor da causa; DETERMINO a intimação dos embargantes para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias recolham as custas remanescentes calculadas sobre o valor original da causa, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 14:08

Conclusão para decisão
12/08/2025 14:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/08/2025 14:24

Conclusão para julgamento
08/08/2025 14:24

Juntada - Informações
08/08/2025 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/08/2025 11:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/07/2025 14:32

Conclusão para julgamento
25/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
04/07/2025 07:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0007372-31.2023.8.27.2729/TOEMBARGANTE: SAVILDA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA ASSISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGANTE: PEDRO HUMBERTO DO COUTO SEABRA MARQUEZ PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGANTE: EI HOME COMERCIO DE CORTINAS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812)DESPACHO/DECISÃO- Intimar as partes para dizerem se admitem o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Prazo comum: 15 dias1. - Em caso de silêncio ou manifestação comum pelo julgamento antecipado, retornar os autos conclusos para julgamento, no localizador SENTENÇAS; - Se houver pedido de produção apenas de prova oral, retornar os autos conclusos para despacho no localizador AUDIÊNCIAS; se de produção de outras provas, no GERAL.
26/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 17:25

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 00:47

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025 23:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0007372-31.2023.8.27.2729/TOEMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812)DESPACHO/DECISÃO- Retificar o polo passivo para: a) incluir COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA; b) excluir BANCO DA AMAZONIA SA. - Com ou sem a resposta da parte embargada, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES.
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0049849-06.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
19/05/2025 15:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DA AMAZONIA SA - EXCLUÍDA
04/05/2025 09:25

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
10/01/2025 16:36

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
08/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 16:33

Conclusão para despacho
09/08/2024 09:50

Protocolizada Petição
26/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 61
24/06/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 12:02

Lavrada Certidão
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
13/06/2024 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0049849-06.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
13/06/2024 12:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0049849-06.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
13/06/2024 11:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0049849-06.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 60
11/06/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 17:31

Conclusão para despacho
31/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446003, Subguia 26169 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
31/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446004, Subguia 26082 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/05/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49 e 51
29/05/2024 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446003, Subguia 5406645
29/05/2024 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446004, Subguia 5406646
08/05/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
24/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
15/04/2024 14:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EI HOME COMERCIO DE CORTINAS LTDA - Guia 5446004 - R$ 50,00
15/04/2024 14:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EI HOME COMERCIO DE CORTINAS LTDA - Guia 5446003 - R$ 39,00
12/04/2024 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
01/04/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 37
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
21/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 10:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138565220238272700/TJTO
30/10/2023 19:13

Conclusão para despacho
19/10/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25 e 24
17/10/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00138565220238272700/TJTO
04/10/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
12/09/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/09/2023 18:01

Conclusão para despacho
11/09/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
04/09/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
08/08/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:36

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 14:16

Conclusão para despacho
03/05/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
28/04/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
29/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 14:34

Conclusão para despacho
02/03/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
28/02/2023 09:01

Distribuído por dependência - Número: 00498490620228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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