TJTO - 0020843-70.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020843-70.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: PEDROMARIA BATISTA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EUCARIO SCHNEIDER (OAB TO00878B)ADVOGADO(A): DILMAR DE LIMA (OAB TO00741A)ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA (OAB TO01705B)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): MILLER FERREIRA MENEZES (OAB TO003060)ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B)ADVOGADO(A): ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA (OAB TO002316)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTESADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOSADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIOINTERESSADO: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTESADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOSADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIOINTERESSADO: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRAADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTESADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COISA JULGADA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO RURAL.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, rejeitou embargos de declaração anteriores e manteve acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, preservando decisão que rejeitara exceção de pré-executividade e determinara a intimação do exequente para o prosseguimento do feito executivo.
O embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese da coisa julgada (art. 508 do Código de Processo Civil) sob o argumento de diversidade da causa de pedir, notadamente no que concerne à incidência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em contratos celebrados anteriormente a 31/03/2000.
Requer o acolhimento dos embargos para suprir tal omissão, com fins de prequestionamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar distinção entre as causas de pedir dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade, especialmente quanto à aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 a contratos firmados antes de 31/03/2000; (ii) estabelecer se tal matéria, já apreciada e decidida com trânsito em julgado, poderia ser rediscutida por meio da via atípica da exceção de pré-executividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa. 4.
O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as alegações do embargante, expressamente assentando que a questão relativa à capitalização de juros já foi definitivamente julgada nos embargos à execução n.º 5000070-58.1998.8.27.2722, transitados em julgado em 11/09/2020, e que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matéria já apreciada. 5.
A distinção entre as causas de pedir invocadas – nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade – não configura omissão a ser sanada, pois foi afastada no acórdão embargado com base no reconhecimento da coisa julgada material e na impossibilidade de dilação probatória na via estreita da exceção de pré-executividade. 6.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, desde que enfrente, de modo fundamentado, as questões essenciais à solução da controvérsia (AgRg no REsp 1.463.883/PR). 7.
Ainda que os embargos sejam rejeitados, as matérias suscitadas neles se consideram incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, conforme artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 8.
Não há demonstração inequívoca de caráter protelatório nos embargos, motivo pelo qual se afasta, por ora, a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reapreciação em caso de reiteração infundada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos jurídicos rejeitados no acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
A pretensão de rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em embargos à execução, ainda que sob novo fundamento ou roupagem jurídica diversa, esbarra na autoridade da coisa julgada, não se admitindo sua reapresentação em exceção de pré-executividade, especialmente quando envolva dilação probatória. 3.
Consideram-se incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, as questões suscitadas nos embargos de declaração rejeitados, conforme disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 502, 508, 917.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 973.827/RS, Rel.
Min.
Luis Fux, j. 08.10.2008; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0010865-69.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 23.10.2024; Apelação Cível nº 0046718-86.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 12.03.2025; Agravo de Instrumento nº 0017526-98.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 15.05.2024; Apelação Cível nº 0041625-16.2021.8.27.2729, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.03.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos Declaração, a fim de manter inalterado o v. aresto embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:52
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0020843-70.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 147) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: PEDROMARIA BATISTA DE MELO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091) ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EUCARIO SCHNEIDER (OAB TO00878B) ADVOGADO(A): DILMAR DE LIMA (OAB TO00741A) ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA (OAB TO01705B) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): MILLER FERREIRA MENEZES (OAB TO003060) ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B) ADVOGADO(A): ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA (OAB TO002316) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO INTERESSADO: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO INTERESSADO: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147
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16/07/2025 10:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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16/07/2025 10:57
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 13:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 66
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07/07/2025 19:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/07/2025 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/07/2025 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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01/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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27/06/2025 16:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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26/06/2025 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020843-70.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000062-52.1996.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: PEDROMARIA BATISTA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL DE GURUPI/TO.
R.PRES.JUSCELINO KUBITSCHEK,1192.
COMPLEMENTO: ANTIGA R.CINCO BAIRRO:ADVOGADO(A): EUCARIO SCHNEIDER (OAB TO00878B)ADVOGADO(A): DILMAR DE LIMA (OAB TO00741A)ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA (OAB TO01705B)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): MILLER FERREIRA MENEZES (OAB TO003060)ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B)ADVOGADO(A): ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA (OAB TO002316)ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTESADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOSINTERESSADO: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTESADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOSINTERESSADO: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRAADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZIADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO RURAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de intimação do exequente para prosseguir com a execução.
A embargante alega omissão quanto à análise da aplicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos rurais celebrados antes de 31/03/2000, invocando tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS).
Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da tese firmada em julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em contratos anteriores a 31/03/2000; (ii) estabelecer se a matéria suscitada, já apreciada e rejeitada em embargos à execução, pode ser rediscutida por meio de exceção de pré-executividade, sob alegação de matéria de ordem pública.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4.
A alegada omissão quanto à análise da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da tese firmada no REsp nº 973.827/RS não se verifica, tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos legais e fáticos da causa, consignando que a discussão sobre capitalização de juros em contratos anteriores a 31/03/2000 já fora decidida com trânsito em julgado nos embargos à execução. 5.
Ainda que o embargante insista tratar-se de matéria de ordem pública, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que não é possível rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada, especialmente quando a pretensão demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 6.
Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, mesmo os embargos rejeitados podem ter efeito prequestionador, não sendo necessário o acolhimento do recurso para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. 7.
Constatada a tentativa de reexame do mérito da decisão sob o pretexto de omissão inexistente, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo incabível o efeito infringente pretendido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 2.
A rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado por meio de exceção de pré-executividade é incabível, ainda que sob o argumento de ordem pública, quando a pretensão envolve questão de fato e direito já analisada e rejeitada nos embargos à execução. 3.
Consideram-se incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 502, 917.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 973.827/RS, Rel.
Min.
Luis Fux, j. 08.10.2008; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0010865-69.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 23.10.2024; Apelação Cível nº 0046718-86.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 12.03.2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer busc ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Adolfo Amaro Mendes, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Votou acompanhando a Relatora o Desembargador Eurípedes Lamounier.
Voto divergente do Desembargador Adolfo Amaro Mendes: Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de DIVERGIR da ilustre Relatora, para CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão verificada, examinando e acolhendo o pedido dos embargantes relativo à impossibilidade da capitalização de juros nos contratos executados nos termos da tese firmada em recurso especial repetitivo e art. 5, § único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conferindo-lhes efeitos infringentes para alterar o acórdão embargado, para dar-lhe provimento para excluir a capitalização de juros dos contratos executados, fixando honorários sucumbenciais, nos termos deste voto.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
16/06/2025 17:07
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
12/06/2025 17:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
12/06/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria
-
12/06/2025 15:40
Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02
-
12/06/2025 15:39
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
12/06/2025 13:47
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07
-
12/06/2025 12:10
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0020843-70.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 238) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: PEDROMARIA BATISTA DE MELO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091) ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL DE GURUPI/TO.
R.PRES.JUSCELINO KUBITSCHEK,1192.
COMPLEMENTO: ANTIGA R.CINCO BAIRRO: ADVOGADO(A): EUCARIO SCHNEIDER (OAB TO00878B) ADVOGADO(A): DILMAR DE LIMA (OAB TO00741A) ADVOGADO(A): ALMIR SOUSA DE FARIA (OAB TO01705B) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): MILLER FERREIRA MENEZES (OAB TO003060) ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B) ADVOGADO(A): ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA (OAB TO002316) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS INTERESSADO: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS INTERESSADO: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 238
-
07/05/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
07/05/2025 17:59
Juntada - Documento - Relatório
-
14/04/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 43
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
11/04/2025 12:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
10/04/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
02/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 14:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
02/04/2025 14:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 12:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
01/04/2025 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
-
01/04/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/04/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
01/04/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/04/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
26/03/2025 17:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/03/2025 13:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
26/03/2025 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/03/2025 13:40
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 346
-
27/02/2025 18:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
27/02/2025 18:07
Juntada - Documento - Relatório
-
13/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
-
12/02/2025 12:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
11/02/2025 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
11/02/2025 18:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
23/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
-
20/12/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5624016 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
18/12/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
17/12/2024 15:30
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
12/12/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5624016 Situação: Em Aberto.
-
12/12/2024 17:15
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 735 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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