TJTO - 0002369-33.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002369-33.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, opôs Impugnação ao cumprimento de sentença proferida por este Juízo. É o relatório.
Os Juizados Especiais são unidades judiciárias com regramento especial, cujo processamento é baseado na Lei 9.099/95.
O rito sumaríssimo, por ser especial, possui regras mais céleres e simplificadas do que o rito ordinário, sendo este de aplicação subsidiária.
Assim, a regra geral (Código de Processo Civil) não pode prevalecer sobre o determinado na regra especial (Lei 9.099/95), sob pena de transgredir o princípio da especialidade – Lex specialis derogat legi generali.
Nesse sentido, e considerando que nos Juizados a garantia do juízo é condição para a discussão do débito, a Lei 9.099/95 prevê, para o cumprimento de sentença (art. 52, IX e 53, §1º)1, que o Executado poderá opor embargos à execução caso não haja composição em audiência de conciliação.
Portanto, a sistemática dos Juizados impede o conhecimento do pedido constante do Evento de nº 86, por ser incompatível com o rito processual adequado.
Diante disso, rejeito a Impugnação ao cumprimento de sentença por inadequação da via eleita, determinando a intimação da parte, tanto pessoal quanto de seu procurador, para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o cumprimento da obrigação ou, no mesmo prazo, oferte bens à penhora.
Relativamente ao pedido contido na resposta à impugnação, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários de sucumbência, haja vista a impossibilidade no rito sumaríssimo, questão já decidida no Evento 80. [...]O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).[...] Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição 1.
Art. 52.
A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: [...] Art. 53. [...] § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. -
17/07/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:51
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 13:42
Conclusão para despacho
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15/07/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 17:07
Despacho - Mero expediente
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04/07/2025 16:37
Conclusão para despacho
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04/07/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:18
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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04/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002369-33.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).
Intimem-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença.
Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95).
Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
03/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 13:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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02/06/2025 17:20
Despacho - Mero expediente
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02/06/2025 16:06
Conclusão para despacho
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02/06/2025 16:06
Lavrada Certidão
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31/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 15:02
Despacho - Mero expediente
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26/05/2025 14:27
Conclusão para despacho
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24/05/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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13/05/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/05/2025 10:04
Despacho - Mero expediente
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09/05/2025 16:33
Conclusão para despacho
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07/05/2025 13:15
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARA2JECIV
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07/05/2025 13:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/05/2025 13:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/05/2025 13:15
Trânsito em Julgado
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07/05/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/04/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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02/04/2025 17:35
Protocolizada Petição
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26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 10:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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24/02/2025 14:35
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/02/2025 12:07
Conclusão para despacho
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14/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/01/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 18:28
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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28/01/2025 18:27
Lavrada Certidão
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28/01/2025 18:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Guia 5649439 - R$ 594,00
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28/01/2025 18:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Guia 5649438 - R$ 628,50
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28/01/2025 17:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/01/2025 16:46
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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28/01/2025 14:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/11/2024 13:42
Conclusão para despacho
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05/11/2024 13:16
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/11/2024 17:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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29/10/2024 15:39
Despacho - Mero expediente
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29/10/2024 12:54
Conclusão para despacho
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28/10/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 17:47
Despacho - Mero expediente
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02/10/2024 14:23
Conclusão para despacho
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26/09/2024 14:16
Protocolizada Petição
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29/08/2024 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/08/2024 13:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/08/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/08/2024 10:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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31/07/2024 11:08
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/07/2024 14:52
Conclusão para despacho
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17/06/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2024 17:32
Despacho - Mero expediente
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03/06/2024 13:02
Conclusão para despacho
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29/05/2024 12:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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29/05/2024 12:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Local - 24/05/2024 17:30. Refer. Evento 15
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24/05/2024 14:02
Juntada - Certidão
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17/05/2024 13:24
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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10/04/2024 16:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/04/2024 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/04/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/04/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/04/2024 16:57
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/05/2024 17:30
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23/02/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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22/02/2024 15:21
Conclusão para despacho
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21/02/2024 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2024 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/02/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 16:29
Despacho - Mero expediente
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19/02/2024 14:40
Conclusão para despacho
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16/02/2024 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/02/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2024 13:49
Despacho - Mero expediente
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08/02/2024 14:45
Conclusão para despacho
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08/02/2024 14:45
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2024 19:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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