09/07/2025 12:13

Conclusão para decisão
17/06/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
17/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043230-60.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSELIO DA SILVA ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/03/2025 14:52

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/02/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/01/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/01/2025 13:02

Conclusão para julgamento
16/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
16/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/12/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/12/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2024 12:25

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:13

Conclusão para despacho
18/09/2024 14:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00088433820248272700/TJTO
04/06/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/05/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56, 65 e 64
24/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00088433820248272700/TJTO
21/05/2024 14:03

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
21/05/2024 12:46

Conclusão para decisão
16/05/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
16/05/2024 16:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/05/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:11

Decisão - Declaração - Incompetência
16/04/2024 15:25

Conclusão para despacho
16/04/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/01/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 15:10

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/12/2023 16:06

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 17:55

Conclusão para despacho
04/09/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/07/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/06/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/06/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
02/05/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
11/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/03/2023 14:53

Conclusão para despacho
27/03/2023 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 16:49

Conclusão para despacho
23/01/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 13:56

Conclusão para despacho
22/11/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
21/11/2022 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
21/11/2022 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2022 16:44

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2022 12:54

Conclusão para despacho
18/11/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
11/11/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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