TJTO - 0046771-67.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:06
Baixa Definitiva
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18/07/2025 16:06
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 10:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 10:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 09:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 09:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0046771-67.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOSEDAILDO FERREIRA ROCHAADVOGADO(A): ATANAEL WELLESSON VARJÃO CONCEICÃO (OAB BA061654) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.
Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).
Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RÉUS NÃO LOCALIZADOS.
OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.
JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).
Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.
II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.
IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).
Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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13/06/2025 18:06
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2025 04:37
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 03:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 02:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0046771-67.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: JOSEDAILDO FERREIRA ROCHAADVOGADO(A): ATANAEL WELLESSON VARJÃO CONCEICÃO (OAB BA061654)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 21/05/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário -
29/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:13
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2025 17:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2025 17:43
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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31/03/2025 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 15:09
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 16:05
Conclusão para despacho
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22/02/2025 11:52
Protocolizada Petição
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22/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 14:26
Lavrada Certidão
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31/01/2025 18:07
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2025 12:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2025 12:42
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/12/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
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22/11/2024 16:33
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/11/2024 12:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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19/11/2024 17:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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19/11/2024 17:28
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/11/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:38
Despacho - Mero expediente
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03/09/2024 15:10
Conclusão para despacho
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26/08/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 08:36
Juntada - Outros documentos
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02/08/2024 08:48
Juntada - Outros documentos
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02/07/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:13
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 17:51
Conclusão para despacho
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24/04/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 17:17
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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04/03/2024 14:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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04/03/2024 14:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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20/02/2024 15:32
Despacho - Determinação de Citação
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02/02/2024 13:49
Conclusão para despacho
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29/01/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:49
Despacho - Mero expediente
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13/12/2023 12:47
Conclusão para despacho
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12/12/2023 16:51
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2023 11:24
Protocolizada Petição
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01/12/2023 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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