TJTO - 0030147-06.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0030147-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FERNANDA SCAVASSIN CORREAADVOGADO(A): LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB SP220674)RÉU: CNP CONSORCIO S.A.
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo FERNANDA SCAVASSIN CORREA em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1, sob o argumento de que houve omissão, porque a sentença não especificou o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos pela parte embargada.
Requer, assim, que seja sanado o vício, para que conste expressamente que a correção deve incidir a partir da data de cada desembolso.
Intimada, a parte Embargada apresentou as Contrrazões (evento 47, CONTRAZ1) e pugnou pela rejeição dos Embargos. É o relato necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 42, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
No caso dos autos, argumenta o Embargante que a Sentença está eivada de omissão, porque deixou de fixar o termo inicial da correção monetária.
Compulsando o Decisum, assiste razão à embargante.
Explico: Ao determinar a restituição dos valores pagos pela autora, de fato, não houve a fixação do marco inicial para a incidência da correção monetária, ponto essencial para a apuração do quantum debeatur e para a plena exequibilidade da decisão.
A correção monetária não representa um acréscimo patrimonial, mas, sim, um mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, corroído pelos efeitos da inflação.
Por essa razão, sua incidência deve se dar a partir do momento em que o prejuízo foi efetivamente suportado, ou seja, a partir de cada desembolso realizado pela consorciada.
Este é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo aplicável à espécie (Tema 312), segundo o qual a correção monetária sobre as parcelas pagas, para efeito de restituição a consorciado desistente, incide a partir do desembolso de cada prestação.
Entender de modo diverso implicaria em enriquecimento sem causa da administradora, que se beneficiaria da desvalorização da moeda no tempo, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).
Em reforço: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA .
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS.
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA .
I ? É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo nº 312, do STJ).
II ? Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula nº 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio.
III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2º ., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5040380-92.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).
BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, grifei).
Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para sanar a omissão apontada e integrar a Sentença, conferindo-lhe a clareza e a completude necessárias.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a restituição dos valores pagos pela autora seja acrescida de correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 35, do STJ).
Em consequência, o dispositivo da referida sentença (evento 37, SENT1) passa a ser complementado pelo seguinte parágrafo, mantendo-se inalterados os seus demais termos: "O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso.
Sobre o montante atualizado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados somente após o transcurso do prazo para a restituição (30 dias após o encerramento do grupo), caso não haja o pagamento voluntário pela administradora." Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
26/07/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2025 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 13:17
Conclusão para julgamento
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25/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 02:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 16:46
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - Guia 5733791 - R$ 230,00
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030147-06.2024.8.27.2729/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVARÉU: CNP CONSORCIO S.A.
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 30/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/05/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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29/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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28/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/05/2025 09:14
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 12:38
Juntada - Informações
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29/04/2025 13:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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29/04/2025 13:35
Despacho - Mero expediente
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26/03/2025 16:09
Conclusão para decisão
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21/03/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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20/02/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:10
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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30/10/2024 17:40
Conclusão para despacho
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24/10/2024 11:54
Protocolizada Petição
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24/10/2024 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 16:53
Protocolizada Petição
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26/09/2024 17:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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26/09/2024 17:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/09/2024 17:00. Refer. Evento 9
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26/09/2024 10:51
Protocolizada Petição
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26/09/2024 01:19
Juntada - Certidão
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13/09/2024 17:43
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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12/08/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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12/08/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2024 13:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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31/07/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 13:40
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/09/2024 17:00
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30/07/2024 14:14
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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29/07/2024 13:32
Conclusão para despacho
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26/07/2024 18:07
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/07/2024 18:00
Conclusão para despacho
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25/07/2024 17:37
Processo Corretamente Autuado
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24/07/2024 13:08
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA SCAVASSIN CORREA - Guia 5520840 - R$ 196,24
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24/07/2024 13:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA SCAVASSIN CORREA - Guia 5520839 - R$ 297,24
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24/07/2024 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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