01/07/2025 15:34

Conclusão para despacho
25/06/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017907-54.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: ANTONIA DE JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/03/2025 14:41

Conclusão para despacho
06/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 17:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/02/2025 16:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
27/02/2025 08:12

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
22/01/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/11/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 20:30

Conclusão para julgamento
26/11/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:55

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 15:07

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:07

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/09/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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