05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002370-70.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: ALAN CARLOS MACHADO REGINOADVOGADO(A): IZABELA MANEA CASTELAN (OAB ES031412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 19/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
19/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
19/08/2025 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
19/08/2025 17:22

Juntada - Certidão - ALAN CARLOS MACHADO REGINO
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2025. Parte ALAN CARLOS MACHADO REGINO, Guia 5779984, Subguia 5536662. Fase de Conhecimento
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALAN CARLOS MACHADO REGINO - Guia 5779984 - R$ 77,25 - Fase de Conhecimento
19/08/2025 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
19/08/2025 14:35

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002370-70.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: ALAN CARLOS MACHADO REGINOADVOGADO(A): IZABELA MANEA CASTELAN (OAB ES031412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 08:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/07/2025 08:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 07:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
02/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
02/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:55

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/06/2025 03:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002370-70.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ALAN CARLOS MACHADO REGINOADVOGADO(A): IZABELA MANEA CASTELAN (OAB ES031412)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ALAN CARLOS MACHADO REGINO, em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O requerente comprou um sítio rural e pediu à Energisa a ligação de energia.

A empresa negou, alegando falta do CAR e documentos oficiais para comprovar posse, apesar de o autor ter apresentado contrato de cessão.

Sem energia, a família que vive no local, caseiros, sofre prejuízos, incluindo cuidados médicos.

O autor busca no Judiciário que a Energisa seja obrigada a fornecer energia e indenize pela recusa injusta.

A liminar foi deferida (evento 10), determinando à ré a realização da ligação de energia.

A ré apresentou contestação (evento 20), alegando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovação da posse, com destaque para a ausência do CAR, exigido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.

Sustenta ainda que o pedido de danos morais é descabido e configuraria enriquecimento ilícito.

Houve réplica (evento 34).

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 36, 40 e 42). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. a) Obrigação de fazer – Ligação de energia elétrica e confirmação da tutela.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, e deve ser prestado de forma adequada e contínua.

A universalização do acesso à energia, especialmente em áreas rurais, é princípio da Política Energética Nacional, prevista na Lei nº 9.478/1997.

A exigência do CAR como condição para fornecimento de energia não encontra respaldo razoável quando a posse do imóvel está suficientemente demonstrada por outros meios.

O Cadastro Ambiental Rural possui finalidade ambiental e registral, não sendo condição absoluta para prestação de serviço essencial.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 prevê que, para a ligação em imóvel rural, deve haver comprovação da posse legítima do imóvel, mas não exige o CAR como requisito exclusivo e obrigatório.

Isto porque, a posse, como direito pessoal, é instituto reconhecido e protegido pelo direito brasileiro.

A Resolução ANEEL, na parte que condiciona o fornecimento de energia à regularidade formal da propriedade, cria obstáculo ao exercício da posse legítima, que no caso dos autos, está demonstrada pelo vínculo material entre o autor e o imóvel e ausência de qualquer resistência, porquem quer que seja. A posse legítima está comprovada através do contrato de cessão e transferência de posse, croqui do imóvel e demais documentos que, em conjunto, comprovam a posse mansa e pacífica sobre a área.

Tal conjunto probatório é suficiente para justificar a ligação da unidade consumidora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A negativa da ré, embora respaldada em Resolução da ANEEL, é indevida, o que justifica a confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida. b) Danos morais.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para sua configuração.

Embora reconhecida a falha da ré ao negar o fornecimento de energia, não restou comprovado nos autos que a conduta tenha ultrapassado o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano.

Não houve demonstração de prejuízos graves à saúde, à integridade ou à subsistência dos moradores do local, tampouco prova de situação vexatória, humilhante ou de sofrimento intenso que justificasse a reparação por danos morais.

A jurisprudência consolidada exige a efetiva comprovação do abalo moral sofrido, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARO ilegal a exigência de regularidade formal da propriedade imóvel, nos moldes exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.

Em consequência, afasto a exigência, para o caso concreto e, assim: I - Condeno a ré ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a efetuar a ligação de energia elétrica na unidade consumidora situada na área objeto dos autos, conforme comprovada a posse pelo autor; II - Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

III - Deixo de condenar a ré, na obrigação de pagar honorários sucumbenciais, porque a sua resistência foi respaldada em Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a que é obrigada a cumprir.

Assim, não vislumbro que a resistência tenha originado em conduta ilícita sua, puramente, mas do cumprimento obrigatório de uma norma à qual é vinculada.

Custas pela parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 16:29

Conclusão para julgamento
31/03/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:29

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:48

Protocolizada Petição
25/10/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
25/10/2024 14:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/10/2024 14:00. Refer. Evento 12
24/10/2024 15:31

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:38

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
22/10/2024 16:19

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 18:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 16:21

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 13:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/08/2024 09:30

Protocolizada Petição
23/08/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
23/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
23/08/2024 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/10/2024 14:00
22/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5525534, Subguia 39574 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5525533, Subguia 39573 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
05/08/2024 12:30

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 17:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5525534, Subguia 5423242
30/07/2024 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5525533, Subguia 5423241
30/07/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALAN CARLOS MACHADO REGINO - Guia 5525534 - R$ 50,00
30/07/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALAN CARLOS MACHADO REGINO - Guia 5525533 - R$ 80,00
30/07/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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