13/06/2025 17:17

Remessa Interna - DJPRES -> BAIXA
13/06/2025 17:17

Baixa Definitiva
30/05/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
30/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
28/05/2025 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 10:22

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012374-06.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: WILLIAM JESSIMON DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cujo valor não ultrapassa o teto para adimplemento através de Requisição de Pequeno Valor.

Expedido o Ofício Requisitório, devidamente intimado, o Executado não comprovou a quitação do débito no prazo legal.

Intimado para manifestar, o Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de penhora on-line dos ativos financeiros do Executado.

Nesse sentido: 1 – Determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor; 2 – No mais: a) Nos termos do Art. 854, caput do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade de ativos financeiros do Executado, através do Sisbajud, no limite do valor indicado no cumprimento de sentença; b) Comunicada a resposta positiva da busca dos ativos financeiros, promova-se, imediatamente, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (Art. 854, §1º do CPC), bem como, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste na forma do Art. 854, §3º do CPC; c) Apresentada manifestação, façam-me os autos conclusos para nova deliberação; d) Não apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para uma conta vinculada aos presentes autos; 3 – Após, não havendo informações nos autos, intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados necessários para expedição do respectivo Alvará Judicial, bem como, intime-se o Executado para informar a necessidade de retenções tributárias, inclusive indicando os dados necessários para cálculo das alíquotas e os dados para pagamento; 4 – Informado os dados solicitados no item anterior, vista a Contadoria Judiciária para realização do cálculo do valor devido e das eventuais retenções tributárias; 5 – Por fim, expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais; Nada mais havendo, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526020862025
15/05/2025 14:23

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
15/05/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526020862025
15/05/2025 13:21

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
15/05/2025 13:20

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
14/05/2025 13:29

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
14/05/2025 13:27

Juntada - Documento - Informações
08/05/2025 13:44

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
08/05/2025 13:04

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 155 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 25/11/2024 10:29:16
07/05/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 15:23

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/04/2025 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
30/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
16/01/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
16/01/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
16/01/2025 15:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/01/2025 15:00

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/11/2024 10:29

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
25/11/2024 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
22/11/2024 17:55

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
22/11/2024 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146
18/11/2024 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 145 e 147
18/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/11/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:12

Juntada - Documento - Informações
11/11/2024 18:11

Juntada - Documento - Informações
04/11/2024 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/11/2024 17:19

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
24/09/2024 15:59

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/09/2024 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
23/09/2024 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:54

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
10/09/2024 12:53

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/09/2024 14:13

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
09/09/2024 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2024 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/07/2024 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
22/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2024 17:53

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 16:31

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/05/2024 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2024 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/04/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
31/03/2024 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
20/03/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2024 11:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/03/2024 11:59

Decisão - Homologação - Cálculo
14/12/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
14/12/2023 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
08/12/2023 17:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2023 18:12

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
30/10/2023 12:36

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
09/10/2023 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/08/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 12:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/08/2023 12:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
01/08/2023 13:26

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
31/07/2023 21:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
31/07/2023 16:11

Despacho - Mero Expediente
31/07/2023 15:15

Processo Reativado
31/07/2023 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/07/2023 15:27

Baixa Definitiva
25/07/2023 15:27

Trânsito em Julgado
16/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
13/06/2023 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
13/06/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/06/2023 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
12/06/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2023 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 13:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
05/06/2023 13:05

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
02/06/2023 16:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
02/06/2023 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
02/06/2023 13:38

Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> SCPLE
02/06/2023 13:38

Juntada - Documento - Voto Divergente
30/05/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
24/05/2023 17:23

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> SCPLE
23/05/2023 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 13:55

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/05/2023 14:19

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB04
19/05/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/05/2023 11:40

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
19/05/2023 11:40

Juntada - Documento - Voto
17/05/2023 09:25

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE
17/05/2023 09:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/05/2023 20:58

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2023 14:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
15/05/2023 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52
27/04/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
27/04/2023 09:10

Despacho - Mero Expediente
26/04/2023 14:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
26/04/2023 14:26

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
26/04/2023 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
26/04/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/04/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 10:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
19/04/2023 10:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/04/2023 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
17/04/2023 11:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
14/04/2023 18:38

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
14/04/2023 18:38

Juntada - Documento - Voto
11/04/2023 14:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2023 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/03/2023 11:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/04/2023 14:00 Sequencial: 40
27/03/2023 07:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
24/03/2023 14:51

Juntada - Documento - Relatório
23/03/2023 17:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
23/03/2023 17:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/03/2023 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
07/03/2023 20:36

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 14:47

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
07/03/2023 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2022 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2022 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
30/11/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2022 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
29/11/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2022 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2022 19:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
27/11/2022 19:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
23/11/2022 14:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
23/11/2022 14:34

Recebimento - Retorno do MP com cota
23/11/2022 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
23/11/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2022 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 17:02

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
21/10/2022 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/09/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 11:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
27/09/2022 09:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
26/09/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00