TJTO - 0001223-66.2024.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV
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22/08/2025 12:39
Trânsito em Julgado
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22/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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29/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001223-66.2024.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: FLAVIA RIBEIRO BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DÉBITO QUITADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NATUREZA DO SCR. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE NA CONDUTA DO BANCO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro público com viés de proteção do interesse público (supervisão bancária) e de satisfação de interesses privados (gestão de carteiras de crédito e demonstração de cadastro positivo).
Embora distinto de cadastros como SPC e Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, visando à diminuição de riscos na concessão de crédito pelas instituições financeiras. 2- A existência de "apontamento" da dívida no SCR não se confunde com negativação indevida ou cobrança vexatória, especialmente quando não comprovada a ausência de notificação ou a efetiva quitação da dívida que justificaria a exclusão.
A prescrição atinge o direito de cobrança, mas não impede a manutenção da informação da existência da dívida no sistema. 3- Honorários advocatícios recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos da sentença, com exigibilidade suspensa. 4- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 19:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/07/2025 19:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/07/2025 14:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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14/07/2025 13:10
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001223-66.2024.8.27.2702/TO (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: FLAVIA RIBEIRO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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08/07/2025 15:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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08/07/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório
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04/07/2025 13:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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