03/07/2025 12:36

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:34

Trânsito em Julgado
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015099-94.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025184-28.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: CHIN MAN YUADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, para manter a decisão que afastou a alegação de efeito confiscatório em multa tributária aplicada com base na Lei Estadual nº 1.287/2001. 2.

O embargante sustenta existência de omissões e contradições quanto à suposta cumulação de penalidades e à incidência de índices de correção monetária e juros (IGP-DI e SELIC), defendendo efeito confiscatório e violação ao princípio da consunção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise da cumulação de penalidades tributárias e dos índices de atualização e juros, e (ii) contradição entre o reconhecimento da admissibilidade do agravo e a ausência de enfrentamento do mérito quanto ao suposto caráter confiscatório das sanções.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5.

O acórdão recorrido enfrentou expressamente a alegação de efeito confiscatório, afastando-a por inexistência de multa superior a 100% do valor do tributo. 6.

As demais alegações configuram inovação recursal, pois não foram suscitadas na instância de origem, razão pela qual foram corretamente desconsideradas pelo acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1.

Não se conhece de embargos de declaração que buscam apenas rediscutir o mérito da decisão embargada. 2.

Não configura omissão ou contradição a decisão que enfrenta adequadamente os pontos controvertidos e rejeita inovação recursal.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a). A desembargadora Angela Issa Haonat votou via sistema.

Palmas, 21 de maio de 2025.
05/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
05/06/2025 12:45

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/05/2025 13:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/05/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/05/2025 22:14

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:26

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 198
05/05/2025 16:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
05/05/2025 16:49

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2025 13:36

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB10
20/02/2025 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/02/2025 12:30

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:18

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
24/01/2025 13:51

Despacho - Mero Expediente
23/01/2025 17:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
23/01/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 15:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/11/2024 17:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
29/11/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/11/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:24

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 469
31/10/2024 14:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
31/10/2024 14:35

Juntada - Documento - Relatório
28/10/2024 14:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
27/10/2024 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5549500 Situação: Pago. Boleto Pago.
04/10/2024 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
04/09/2024 14:40

Despacho - Mero Expediente
02/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5549500 Situação: Em Aberto.
02/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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