TJTO - 0008847-41.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008847-41.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.ADVOGADO(A): MAURICIO ABENZA CICALÉ (OAB SP222594)AGRAVADO: AGROSB AGROPECUARIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB SP257287) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DECISÃO REFORMADA.
I - CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por MILLS PESADOS LOCAÇÃO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA S.A. contra decisão proferida nos autos de ação ajuizada por AGROSB AGROPECUÁRIA S.A., que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas e proibindo a negativação do nome da autora, bem como determinando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.
A controvérsia decorre de contrato de locação de trator agrícola, por empresa do ramo agropecuário que apresentou vício oculto e persistente, levando à propositura da ação originária.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da autora.
III - RAZÕES DE DECIDIR 4.
A autora é pessoa jurídica atuante no ramo agropecuário, que celebrou contrato de locação de maquinário agrícola com finalidade de incremento de sua atividade econômica, não se enquadrando como destinatária final nos termos do art. 2º do CDC. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação excepcional do CDC a pessoas jurídicas apenas quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista o porte e a capacidade de contratação da autora. 6.
A ausência de expertise técnica quanto ao funcionamento do equipamento locado, por si só, não configura vulnerabilidade suficiente a justificar a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. 7.
Ausente comprovação da hipossuficiência exigida, impõe-se o afastamento da inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restabelecendo-se a distribuição ordinária da carga probatória.
IV - DISPOSITIVO 8.
Recurso provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para afastar a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 15:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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29/08/2025 15:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/08/2025 15:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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28/08/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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28/08/2025 13:42
Juntada - Documento - Voto
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25/08/2025 20:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0008847-41.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 289) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO ABENZA CICALÉ (OAB SP222594) AGRAVADO: AGROSB AGROPECUARIA S.A.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB SP257287) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 289
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10/08/2025 12:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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10/08/2025 12:21
Juntada - Documento - Relatório
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18/07/2025 13:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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18/07/2025 11:06
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
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18/07/2025 11:05
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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15/07/2025 13:10
Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
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14/07/2025 23:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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14/07/2025 23:27
Despacho - Mero Expediente
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14/07/2025 11:34
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392537, Subguia 7218 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
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10/07/2025 13:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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10/07/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2025 10:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392537, Subguia 5377464
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10/07/2025 10:14
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. - Guia 5392537 - R$ 320,00
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09/07/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008847-41.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.ADVOGADO(A): MAURICIO ABENZA CICALÉ (OAB SP222594) DESPACHO Intime-se a parte agravante por seu causídico a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento em dobro do preparo correspondente ao recurso em epígrafe, sob pena de deserção, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. -
07/07/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:46
Despacho - Mero Expediente
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03/07/2025 13:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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03/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2025 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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09/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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06/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008847-41.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.ADVOGADO(A): MAURICIO ABENZA CICALÉ (OAB SP222594)AGRAVADO: AGROSB AGROPECUARIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB SP257287) DESPACHO Diante da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para que ofereça contrarrazões, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. -
05/06/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 18:50
Despacho - Mero Expediente
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04/06/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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04/06/2025 15:01
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. - Guia 5390742 - R$ 160,00
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04/06/2025 15:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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