TJTO - 0030450-20.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 12:50
Baixa Definitiva
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08/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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20/06/2025 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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12/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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11/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0030450-20.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FLÁVIO RENAN RODRIGUES LEMESADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539)ADVOGADO(A): RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (OAB TO011630)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 10/06/2025 - Lavrada Certidão -
10/06/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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10/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:43
Lavrada Certidão
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10/06/2025 13:32
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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10/06/2025 13:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/06/2025 13:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 13:31
Trânsito em Julgado
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/05/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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09/05/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/05/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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30/03/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 242
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2025 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 186
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26/02/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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13/02/2025 14:48
Conclusão para despacho
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13/02/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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05/02/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/01/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/01/2025 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/01/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/01/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/01/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/12/2024 21:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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24/12/2024 15:52
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/12/2024 16:07
Conclusão para despacho
-
19/12/2024 16:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/12/2024 14:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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19/12/2024 14:53
Lavrada Certidão
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18/12/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/11/2024 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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30/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/10/2024 14:31
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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26/09/2024 13:34
Conclusão para julgamento
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25/09/2024 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 12:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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02/09/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/08/2024 14:52
Despacho - Mero expediente
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22/08/2024 12:27
Conclusão para despacho
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20/08/2024 09:06
Protocolizada Petição
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15/08/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2024 16:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/08/2024 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/08/2024 17:50
Despacho - Determinação de Citação
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02/08/2024 12:51
Conclusão para despacho
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31/07/2024 22:23
Protocolizada Petição
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31/07/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/07/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 13:04
Processo Corretamente Autuado
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26/07/2024 06:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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