TJTO - 0000066-50.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
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01/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000066-50.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJORÉU: AGNALDO PAULO DE BRITOADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 195 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
29/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
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29/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186
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27/08/2025 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
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22/08/2025 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
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14/08/2025 21:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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01/08/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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01/08/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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31/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
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30/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000066-50.2023.8.27.2716/TOAUTOR: DAMIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO011533)ADVOGADO(A): PIETRO LOPES REGO (OAB TO011221)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083)RÉU: AGNALDO PAULO DE BRITOADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, pelo que persiste a sentença tal como está lançada no evento 161. -
29/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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15/07/2025 14:10
Conclusão para julgamento
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12/07/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
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07/07/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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05/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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04/07/2025 07:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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04/07/2025 03:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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03/07/2025 06:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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03/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000066-50.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJORÉU: AGNALDO PAULO DE BRITOADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 169 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 18:33
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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02/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
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24/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 04:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 04:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 17:05
Protocolizada Petição
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11/06/2025 16:18
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
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09/06/2025 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
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09/06/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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04/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000066-50.2023.8.27.2716/TOAUTOR: DAMIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO011533)ADVOGADO(A): PIETRO LOPES REGO (OAB TO011221)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083)RÉU: AGNALDO PAULO DE BRITOADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para: a) ACOLHER a preliminar arguida no evento 36, e DECLARAR a ilegitimidade de AGNALDO PAULO DE BRITO para figurar no polo passivo desta ação; e b) REJEITAR a alegação de prescrição e a ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS; c) REJEITAR os pedidos iniciais.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do advogado dos requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, isso em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3º do art. 98, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos. -
03/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 13:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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19/05/2025 10:31
Conclusão para julgamento
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15/05/2025 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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24/04/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
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23/04/2025 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
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14/04/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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11/04/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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10/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:39
Despacho - Mero expediente
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10/04/2025 17:38
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências Vara Cível - 09/04/2025 16:00. Refer. Evento 131
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10/04/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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10/04/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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09/04/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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09/04/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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09/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
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07/04/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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07/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:20
Lavrada Certidão
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02/04/2025 08:27
Protocolizada Petição
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01/04/2025 00:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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31/03/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
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24/03/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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24/03/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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18/03/2025 10:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiências Vara Cível - 09/04/2025 16:00. Refer. Evento 112
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18/03/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 09:43
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 09:09
Conclusão para decisão
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17/03/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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17/03/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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13/03/2025 15:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114
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10/03/2025 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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10/03/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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06/03/2025 07:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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06/03/2025 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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28/02/2025 14:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
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28/02/2025 14:23
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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28/02/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:44
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiências Vara Cível - 09/04/2025 15:00
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28/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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20/01/2025 15:22
Conclusão para decisão
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17/01/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/12/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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09/12/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/12/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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05/12/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/12/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:40
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 09:52
Conclusão para decisão
-
04/09/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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04/09/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 20:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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25/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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09/07/2024 16:41
Perícia realizada
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29/04/2024 15:41
Protocolizada Petição
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19/04/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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18/04/2024 17:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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18/04/2024 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
04/04/2024 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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01/04/2024 15:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 15:48
Perícia agendada
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05/03/2024 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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19/02/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/02/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/02/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/01/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/01/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/01/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 16:48
Decisão - Nomeação - Perito
-
19/10/2023 09:41
Conclusão para decisão
-
18/10/2023 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
17/10/2023 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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21/09/2023 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
21/09/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/09/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:42
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 16:03
Conclusão para decisão
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22/08/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/08/2023 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/06/2023 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/06/2023 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2023 16:18
Despacho - Mero expediente
-
28/06/2023 15:17
Protocolizada Petição
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12/06/2023 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2023 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
26/05/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 09:50
Protocolizada Petição
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 15:43
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
08/05/2023 15:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 08/05/2023 15:30. Refer. Evento 11
-
08/05/2023 15:01
Protocolizada Petição
-
08/05/2023 13:03
Juntada - Informações
-
08/05/2023 12:57
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
02/05/2023 17:57
Protocolizada Petição
-
11/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
29/03/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/03/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/03/2023 15:23
Conclusão para despacho
-
25/03/2023 11:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
-
15/03/2023 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/03/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/03/2023 14:23
Protocolizada Petição
-
13/03/2023 12:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
-
07/03/2023 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/03/2023 12:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
-
07/03/2023 12:34
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
-
07/03/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/03/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/03/2023 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
03/03/2023 13:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/05/2023 15:30
-
28/02/2023 16:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
21/02/2023 10:57
Protocolizada Petição
-
21/02/2023 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/02/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/02/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2023 14:10
Despacho - Mero expediente
-
18/01/2023 13:41
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
18/01/2023 12:51
Conclusão para despacho
-
18/01/2023 12:51
Processo Corretamente Autuado
-
17/01/2023 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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