TJTO - 0000854-44.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA

CNPJ: 04.437.295/0001-19

Advogados

MICHEL JAIME CAVALCANTE

OAB: 006478/TO

CPF *28.***.*73-03

TIAGO AIRES DE OLIVEIRA

OAB: 002347/TO

CPF *71.***.*68-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:06

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 17:06

    Trânsito em Julgado

  • 24/06/2025 11:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 22:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000854-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046332-56.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: GOMES & BORGES- ME- EPP - LUCAS FRIOS LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo e determinou a intimação da parte embargante para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à empresa agravante, diante da alegada situação de crise financeira; e (ii) se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para autorizar a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4.

    A legislação e o Provimento nº 2/2023 – CGJUS/TO autorizam o parcelamento das custas processuais como forma alternativa para viabilizar o acesso à justiça, o que foi corretamente deferido pelo juízo de origem. 5.

    O ordenamento jurídico não prevê o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas, que não se aplicam ao caso concreto.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação ou apresentação de documentos genéricos.2.

    O parcelamento das custas processuais é medida legalmente autorizada para casos em que não restar comprovada a hipossuficiência total da parte.3.

    Inexistindo amparo legal, não é possível o diferimento do pagamento das custas para o final do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99; Provimento nº 2/2023 – CGJUS/TO, arts. 161 a 163.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0007374-88.2023.8.27.2700, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, julgado em 02/08/2023;TJTO, AI 0011331-63.2024.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 02/10/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/05/2025 17:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 15/05/2025 17:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 14:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 15/05/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:11

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:37

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77

  • 24/04/2025 11:03

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 24/04/2025 11:03

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/03/2025 15:13

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 20/03/2025 18:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 22:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 22:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2025 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 09:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 12/02/2025 09:11

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 29/01/2025 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 29/01/2025 15:04

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GOMES E BORGES LTDA - Guia 5385213 - R$ 48,00

  • 29/01/2025 15:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/01/2025 15:04

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 10, 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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