02/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002902-77.2020.8.27.2723/TO REQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS LUZADVOGADO(A): MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARAES (OAB TO007093) DESPACHO/DECISÃO Verificada a existência de poderes especiais específicos para receber e dar quitação, (evento 01), EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da Dra.

MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARAES, para recebimento do valor e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridas as determinações abaixo: a) DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. b) DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que: [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que: “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.

Prestadas as informações acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico em favor da parte beneficiária. c) DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA Caso o alvará da verba devida à parte autora seja levantado por seu advogado, INTIME-SE PESSOALMENTE VANESSA DOS SANTOS LUZpara que tome conhecimento do regular levantamento de valores por seu advogado, remetendo-lhe, inclusive, cópia dos alvarás.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itacajá/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 21:49

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 17:43

Conclusão para despacho
08/07/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002902-77.2020.8.27.2723/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKISREQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS LUZADVOGADO(A): MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARAES (OAB TO007093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 08/05/2025 - Expedido Mandado intimação
11/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:04

Expedido Mandado - intimação
07/05/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITA1ECIV
07/05/2025 16:33

Juntada - Certidão
07/05/2025 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN
07/05/2025 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/03/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/03/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOITA1ECIV
18/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 17:53

Juntada - Certidão
22/01/2025 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> CEPEX
22/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
16/12/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 10:40

Expedido Mandado - intimação
28/11/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITA1ECIV
28/11/2024 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 20:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN
27/11/2024 18:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/11/2024 16:53

Conclusão para despacho
24/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
16/09/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/08/2024 17:42

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 17:20

Conclusão para despacho
29/07/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 15:25

Conclusão para despacho
20/05/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/04/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/04/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/04/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:28

Expedido Mandado - intimação
03/04/2024 13:24

Trânsito em Julgado
06/03/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/02/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/01/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2024 14:26

Conclusão para julgamento
26/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
19/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:29

Lavrada Certidão
06/11/2023 14:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/11/2023 10:12

Protocolizada Petição
30/10/2023 15:21

Conclusão para julgamento
28/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/04/2023 17:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 12:43

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 12:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 18/04/2023 15:30. Refer. Evento 34
18/04/2023 16:34

Publicação de Ata
18/04/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2023 15:59

Lavrada Certidão
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/04/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2023 16:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 18/04/2023 15:30
04/04/2023 16:56

Lavrada Certidão
09/01/2023 17:08

Lavrada Certidão
03/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:14

Lavrada Certidão
15/08/2022 22:34

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 14:51

Conclusão para despacho
21/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 15:54

Conclusão para despacho
28/03/2022 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2021 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2021 12:00

Expedido Mandado
19/03/2021 11:55

Lavrada Certidão
30/07/2020 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2020 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2020 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2020 10:27

Despacho - Mero expediente
15/07/2020 12:57

Conclusão para despacho
15/07/2020 12:57

Processo Corretamente Autuado
14/07/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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