TJTO - 0006636-76.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 14:45
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
17/06/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006636-76.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARCY SANTANA E SOUSAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 19/05/2025 - Conta Atualizada -
19/05/2025 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 15:13
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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19/05/2025 15:13
Conta Atualizada
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19/05/2025 14:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/05/2025 13:00
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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12/05/2025 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/04/2025 17:19
Protocolizada Petição
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22/04/2025 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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22/04/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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22/04/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/04/2025 17:39
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/04/2025 14:19
Conclusão para decisão
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11/04/2025 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/04/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/04/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/02/2025 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 21:38
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 13:06
Conclusão para despacho
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06/02/2025 13:06
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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03/02/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/02/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/01/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 17:10
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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31/01/2025 17:09
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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31/01/2025 17:08
Trânsito em Julgado
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28/01/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/12/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/12/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 18:26
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/12/2024 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/11/2024 17:02
Publicação de Pauta
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28/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 232
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21/11/2024 14:44
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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12/09/2024 14:31
Conclusão para despacho
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12/09/2024 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/09/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2024 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 16:07
Decisão - Outras Decisões
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24/07/2024 14:13
Conclusão para despacho
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24/07/2024 13:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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17/07/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2024 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/06/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2024 18:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/05/2024 12:28
Conclusão para julgamento
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13/05/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/04/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/04/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/04/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 12:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/04/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/04/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2024 17:28
Protocolizada Petição
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21/03/2024 17:28
Protocolizada Petição
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15/03/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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09/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2024 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2024 23:32
Despacho - Determinação de Citação
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27/02/2024 14:41
Conclusão para despacho
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27/02/2024 14:41
Processo Corretamente Autuado
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23/02/2024 21:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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