05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031741-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAIANE ALVES DA SILVA MENEZESADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 39).

O executado defende, em suma, a quitação integral do débito.

Requer, ao final, a extinção da execução. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 42, postulando a rejeição da impugnação. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Conforme documentos anexados no evento 39, o executado comprovou o pagamento do valor de R$ 4.724,86 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), fato incontroverso, nos termos do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Nesse sentido, concluo que a medida processual adequada é a dedução do valor nominal supracitado, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação à atualização monetária, haja vista a implementação tardia.

Considerando os cálculos do exequente no evento 30, sendo apurado o valor de R$ 4.904,05, conforme título executivo do evento 23, abatendo-se o montante de R$ 4.724,86, chega-se ao saldo remanescente de R$ 179,19 (cento e setenta e nove reais e dezenove centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 39 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 179,19 (cento e setenta e nove reais e dezenove centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:33

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 16:08

Conclusão para decisão
23/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2025 17:27:54)
10/06/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031741-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAIANE ALVES DA SILVA MENEZESADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 39).

O executado defende, em suma, a quitação integral do débito.

Requer, ao final, a extinção da execução. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 42, postulando a rejeição da impugnação. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Conforme documentos anexados no evento 39, o executado comprovou o pagamento do valor de R$ 4.724,86 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), fato incontroverso, nos termos do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Nesse sentido, concluo que a medida processual adequada é a dedução do valor nominal supracitado, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação à atualização monetária, haja vista a implementação tardia.

Considerando os cálculos do exequente no evento 30, sendo apurado o valor de R$ 4.904,05, conforme título executivo do evento 23, abatendo-se o montante de R$ 4.724,86, chega-se ao saldo remanescente de R$ 179,19 (cento e setenta e nove reais e dezenove centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 39 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 179,19 (cento e setenta e nove reais e dezenove centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
02/04/2025 13:01

Conclusão para decisão
01/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/01/2025 13:26

Trânsito em Julgado
28/01/2025 21:21

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 15:28

Conclusão para despacho
13/01/2025 11:28

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/12/2024 12:12

Protocolizada Petição
19/12/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 13:09

Conclusão para julgamento
11/10/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:47

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
20/08/2024 15:50

Conclusão para despacho
16/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 13:36

Conclusão para despacho
05/08/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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