18/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0001045-42.2024.8.27.2727/TO (originário: processo nº 00009138220248272727/TO)RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 166 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Evento 162 - 27/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
16/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
16/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
11/07/2025 14:24

Juntada - Outros documentos
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
20/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
16/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/06/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:44

Conclusão para despacho
07/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
06/06/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
03/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 135
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136
28/05/2025 00:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 135
26/05/2025 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
25/05/2025 22:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 135
22/05/2025 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 135
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001045-42.2024.8.27.2727/TORÉU: RAIMUNDO DE SALES DIASADVOGADO(A): FELICIO CORDEIRO DA SILVA (OAB TO004547)RÉU: GENIVAN SALES COSTAADVOGADO(A): FELICIO CORDEIRO DA SILVA (OAB TO004547)DESPACHO/DECISÃO3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal para IMPRONUNCIAR o denunciado RAIMUNDO DE SALES DIAS da acusação de cometimento do crime previsto no Diploma Penal, artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c artigo 29 do Código Penal, sob os rigores da lei nº 8.072/1990.

Outrossim, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado GENIVAN SALES COSTA, já qualificado na exordial acusatória, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso no Código Penal, artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), sob os rigores da lei nº 8.072/1990.
19/05/2025 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
19/05/2025 15:50

Expedido Mandado - TONATCEMAN
19/05/2025 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
19/05/2025 15:50

Expedido Mandado - TONATCEMAN
19/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
13/05/2025 08:48

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:57

Protocolizada Petição
12/05/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2025 12:36

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 10:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> TONAT1ECRI
31/03/2025 17:14

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:13

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local Sala de Audiências - 31/03/2025 15:00. Refer. Evento 41
31/03/2025 17:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 31/03/2025 13:00. Refer. Evento 39
24/03/2025 13:21

Juntada - Informações
20/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
17/03/2025 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
17/03/2025 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
13/03/2025 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
10/03/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
10/03/2025 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
10/03/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
07/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 48 e 50
05/03/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/03/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
05/03/2025 16:35

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
05/03/2025 16:35

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
05/03/2025 16:35

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
05/03/2025 16:34

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 16:34

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
05/03/2025 16:34

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
05/03/2025 16:34

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
05/03/2025 16:33

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 16:33

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
05/03/2025 16:32

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
05/03/2025 16:32

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
05/03/2025 16:32

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
05/03/2025 16:31

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 16:31

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
05/03/2025 16:30

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
05/03/2025 16:30

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 16:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025 16:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
05/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/02/2025 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 16:16

Expedido Mandado - TONATCEMAN
24/02/2025 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TOPORGG
24/02/2025 14:00

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local Sala de Audiências - 31/03/2025 15:00
21/02/2025 17:59

Lavrada Certidão
20/02/2025 13:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 31/03/2025 13:00
19/02/2025 14:40

Protocolizada Petição
14/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 15:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/02/2025 12:50

Conclusão para decisão
14/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:58

Conclusão para decisão
22/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 00:01

Protocolizada Petição
21/01/2025 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 16:31

Lavrada Certidão
16/12/2024 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATPROT -> TONAT1ECRI
13/12/2024 15:31

Lavrada Certidão
12/12/2024 10:40

Protocolizada Petição
11/12/2024 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 18:10

Expedido Mandado - TONATCEMAN
11/12/2024 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 18:10

Expedido Mandado - TONATCEMAN
11/12/2024 18:10

Juntada - Informações
11/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
10/12/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2024 16:50

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
10/12/2024 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATPROT
10/12/2024 14:55

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/12/2024 12:44

Alterada a parte - Situação da parte GENIVAN SALES COSTA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
10/12/2024 12:42

Conclusão para decisão
10/12/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 20:09

Distribuído por dependência - Número: 00009138220248272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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