TJTO - 0030539-43.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/09/2025 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030539-43.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MAURICIO SOARES ARAUJOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 20/08/2025 - Conta Atualizada -
26/08/2025 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 13:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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20/08/2025 13:54
Conta Atualizada
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20/08/2025 08:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/08/2025 08:24
Lavrada Certidão
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07/08/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 12:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/08/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 08:03
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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05/08/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 18:03
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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18/07/2025 10:36
Conclusão para decisão
-
18/07/2025 10:36
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030539-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO SOARES ARAUJOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 53.
O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a plataforma "Ergon", ferramenta eletrônica utilizada para apurar os valores devidos, é extremamente precisa, e que o valor requerido pelo exequente estaria superfaturado.
O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação apresentada.
Em análise detida ao título executivo do evento 36, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 5.705,95 (cinco mil setecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) referentes aos valores retroativos da progressão de Policial Penal "II-B" para "II-C" , com efeitos financeiros em 01/06/2023 (evento1, ANEXOS PET INI21), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Determinou-se ainda que os valores fossem corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir de quando eram devidos os pagamentos e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida; e, a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).
Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.
Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.
Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).
A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).
De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).
Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 46, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 36.
Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.
Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.
Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 53, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 6.042,06 (seis mil quarenta e dois reais e seis centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
05/06/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/06/2025 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 21:11
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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05/05/2025 12:51
Conclusão para decisão
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30/04/2025 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/02/2025 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 09:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/02/2025 19:20
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 14:33
Conclusão para despacho
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21/02/2025 07:55
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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14/02/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/02/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/02/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:40
Trânsito em Julgado
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27/01/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/01/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/01/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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20/01/2025 13:31
Conclusão para julgamento
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16/12/2024 12:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 11:47
Protocolizada Petição
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28/11/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/11/2024 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 08:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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24/10/2024 13:16
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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21/10/2024 12:19
Conclusão para julgamento
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18/10/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/10/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/10/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/10/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/09/2024 18:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2024 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 06:34
Despacho - Determinação de Citação
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26/08/2024 15:36
Conclusão para despacho
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20/08/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:32
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/07/2024 17:18
Conclusão para despacho
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26/07/2024 17:18
Processo Corretamente Autuado
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26/07/2024 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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