17/06/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
10/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001998-89.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: EURIPEDES MARIA ABADIA DO CARMOADVOGADO(A): KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EURIPEDES MARIA ABADIA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 52.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 58).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 08:30

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:53

Trânsito em Julgado
06/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/12/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 06:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2024 12:43

Conclusão para julgamento
08/11/2024 05:05

Despacho - Mero expediente
02/11/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/11/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 17:24

Conclusão para despacho
30/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 16:49

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 17:04

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/11/2024 14:40
16/05/2024 16:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/05/2024 16:44

Conclusão para despacho
18/04/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 21:31

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 17:06

Conclusão para despacho
04/12/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 06:29

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 16:19

Conclusão para despacho
27/10/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 04:50

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 13:18

Conclusão para despacho
20/09/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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