TJTO - 0009008-92.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009008-92.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: ISRAEL ALVES NUNESADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS peticionou nos autos requerendo a revogação da justiça gratuita, por entender que a parte requerida possui condições de arcar com as despesas processuais e ônus sucumbenciais.
Intimada, a parte requerida apresentou impugnação pugnando pela ratificação da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça alegando que não houve alteração na capacidade financeira do Requerente que justifique e revogação da justiça gratuita.
Nos termos do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
In casu, a parte exequente não comprovou a alteração da situação financeira da parte executada, de forma a justificar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos.
Dessa forma, de plano, não restou demonstrado a alteração da capacidade financeira da parte executada apta a ensejar a revogação da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO o pedido de revogação da decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada.
Após a preclusão da presente decisão, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Gurupi/TO, dada certificada pelo sistema. -
30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009008-92.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: ISRAEL ALVES NUNESADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) DESPACHO/DECISÃO Do evento 197, intime-se o autor para manifestação.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
26/08/2024 16:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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26/08/2024 16:33
Trânsito em Julgado
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06/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2024 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 16:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/07/2024 16:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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05/07/2024 13:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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04/07/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2024 18:17
Juntada - Documento - Voto
-
24/06/2024 12:38
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2024 14:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 191
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20/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/06/2024 15:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/06/2024 13:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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14/06/2024 13:52
Juntada - Documento - Relatório
-
14/05/2024 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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14/05/2024 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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08/05/2024 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 16:35
Despacho - Mero Expediente
-
25/04/2024 16:35
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
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19/04/2024 18:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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19/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/03/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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15/03/2024 13:25
Despacho - Mero Expediente
-
14/03/2024 15:14
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
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14/03/2024 14:46
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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14/03/2024 14:46
Despacho - Mero Expediente
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08/03/2024 17:42
Recebidos os autos - TOGUR1EFAZ -> TJTO
-
08/03/2024 17:42
Processo Reativado - Novo Julgamento
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15/02/2021 17:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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15/02/2021 17:05
Trânsito em Julgado
-
19/01/2021 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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25/12/2020 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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05/12/2020 13:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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27/11/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
26/10/2020 13:56
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/10/2020 13:56
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/10/2020 14:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB06 -> CCI01
-
23/10/2020 14:31
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/10/2020 17:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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22/10/2020 09:16
Juntada - Documento - Voto
-
06/10/2020 17:44
Publicação de Pauta
-
29/09/2020 12:14
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 332
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29/09/2020 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/09/2020 17:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
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24/09/2020 16:17
Juntada - Documento - Relatório
-
15/09/2020 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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15/09/2020 16:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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15/09/2020 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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30/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/08/2020 19:57
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/08/2020 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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20/08/2020 18:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/08/2020 10:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
-
17/08/2020 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/07/2020 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2020 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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28/07/2020 16:52
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/07/2020 16:52
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/07/2020 16:52
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2020 15:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/07/2020 15:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
17/07/2020 16:33
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2020 15:57
Juntada - Documento - Certidão
-
25/06/2020 08:40
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 279
-
25/06/2020 08:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/06/2020 09:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
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18/06/2020 19:24
Juntada - Documento - Relatório
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16/06/2020 12:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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16/06/2020 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2020 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/05/2020 16:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
-
29/05/2020 16:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/05/2020 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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