TJTO - 0012559-94.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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28/08/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 215
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21/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
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20/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012559-94.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: IZAIAS OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 213 - 18/08/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
19/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
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19/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:14
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
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07/08/2025 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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07/07/2025 11:42
Protocolizada Petição
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04/06/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
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04/06/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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02/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
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30/05/2025 12:48
Juntada - Informações
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30/05/2025 12:44
Expedido Ofício
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30/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
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29/05/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 200
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29/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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29/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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29/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 00:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
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26/05/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
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26/05/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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26/05/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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26/05/2025 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
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26/05/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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25/05/2025 22:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
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20/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012559-94.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: IZAIAS OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executado objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado.
Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu aos depósitos respectivos.
Realizado o bloqueio e transferência do crédito exequendo para conta judicial, sobreveio ao feito o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratatuais, formulado pelo douto advogado constituído pela parte credora, mediante destaque da respectiva verba condenatória (evento 182, DOC1). É o relato necessário.
Decido.
Como cediço, o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, dês que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, ex vi do disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei 8906/1994 (EOAB), verbis: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (grifei).
O entendimento da Colenda Corte da Cidadania é consolidado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL.
POSSIBILIDADE.
MOMENTO.
MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO.
ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2.
Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial 447.744/RS, 2ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, v. u., julgado em 20/03/2014, publicado no DJe de 27/03/2014).
No mesmo sentido, o AgRg no AREsp 408.178/RS, Relator o Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 27/11/2013.
Pois bem.
No caso dos autos, observo que o contrato de honorários por prestação de serviços, acostado ao pedido de destaque, regularmente firmado pelos contratantes, convencionou o pagamento da remuneração honorária no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) “sobre o proveito econômico advindo" (evento 182, DOC2).
Nesse compasso, é forçoso reconhecer que a postulação do ilustre causídico requerente atende aos ditames legais, haja vista que promovida anteriormente a expedição do mandado de levantamento.
Logo, o deferimento é medida de rigor e justiça.
Ante o exposto, hei por bem: (i) deferir o destaque requerido, e, por consequência, autorizar o pagamento dos honorários convencionados, em favor do advogado/exequente, conforme postulado (evento 182, DOC1), mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte credora/constituinte; e, (ii) determinar ao cartório, promover a expedição do competente alvará judicial em favor do(s) respectivo(s) credor(es) para o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) e rendimentos proporcionais, se houver, observada as retenções cabíveis.
Comprovado o levantamento e o recolhimento de eventuais retenções legais, volvam conclusos para extinção do feito.
Notifique-se, por via postal com AR, os termos da presente à parte credora/constituinte.
Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. -
19/05/2025 15:48
Expedido Ofício - 1 carta
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19/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:08
Decisão - Outras Decisões
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12/05/2025 16:08
Conclusão para decisão
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28/04/2025 13:46
Juntada - Outros documentos
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24/04/2025 17:17
Juntada - Outros documentos
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09/04/2025 15:28
Protocolizada Petição
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09/04/2025 08:52
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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08/04/2025 17:29
Conclusão para decisão
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08/04/2025 16:02
Protocolizada Petição
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07/04/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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07/02/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
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27/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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27/01/2025 17:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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24/01/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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23/01/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
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23/01/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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23/01/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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23/01/2025 14:57
Protocolizada Petição
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13/01/2025 14:31
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:30
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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17/12/2024 15:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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17/12/2024 15:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALDO JOSÉ PEREIRA - EXCLUÍDA
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09/12/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
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09/12/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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09/12/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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09/12/2024 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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09/12/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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04/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 17:26
Lavrada Certidão
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25/11/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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06/11/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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06/11/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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06/11/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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06/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 18:17
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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29/10/2024 18:16
Conta Atualizada
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29/10/2024 17:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/10/2024 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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04/08/2024 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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04/08/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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31/07/2024 17:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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31/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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31/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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29/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2024 14:27
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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08/07/2024 22:19
Conclusão para decisão
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25/06/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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25/06/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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25/06/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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25/06/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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25/06/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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19/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 15:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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18/06/2024 15:47
Conta Atualizada
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07/06/2024 12:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/06/2024 17:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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14/03/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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14/03/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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14/03/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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14/03/2024 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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14/03/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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11/03/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 17:18
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/09/2023 14:06
Conclusão para decisão
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29/08/2023 14:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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22/08/2023 16:50
Protocolizada Petição
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18/08/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2023 13:59
Despacho - Mero expediente
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17/05/2023 17:02
Protocolizada Petição
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06/03/2023 12:24
Conclusão para despacho
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01/03/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/03/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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01/03/2023 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/03/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/02/2023 17:50
Processo Corretamente Autuado
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28/02/2023 15:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
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28/02/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/02/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/02/2023 13:22
Lavrada Certidão
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28/02/2023 13:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
28/02/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2023 08:53
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
25/02/2023 08:52
Conta Atualizada
-
23/02/2023 16:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
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23/02/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/02/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/02/2023 14:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/02/2023 12:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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22/02/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2023 11:56
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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12/09/2022 13:14
Conclusão para despacho
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19/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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18/07/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2022 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/06/2022 16:58
Lavrada Certidão
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28/06/2022 16:57
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/06/2022 16:57
Trânsito em Julgado
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28/06/2022 16:56
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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13/06/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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04/06/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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23/05/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 16:13
Despacho - Mero expediente
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23/05/2022 13:23
Conclusão para despacho
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23/05/2022 13:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/05/2022 13:22
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
21/05/2022 10:41
Protocolizada Petição
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21/05/2022 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/05/2022 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2022 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/05/2022 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/05/2022 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2022 15:18
Despacho - Mero expediente
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10/05/2022 13:42
Conclusão para despacho
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10/05/2022 13:05
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00125599420208272706
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15/07/2021 13:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00125599420208272706/TJTO
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22/04/2021 10:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00125599420208272706/TJTO
-
27/01/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
24/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/01/2021 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/01/2021 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/01/2021 09:27
Ciência - Expedida/Certificada
-
14/01/2021 09:27
Ciência - Expedida/Certificada
-
14/01/2021 09:27
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00125599420208272706/TJTO
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14/01/2021 09:18
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
-
13/01/2021 14:38
Lavrada Certidão
-
12/01/2021 16:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
-
25/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/12/2020 23:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/12/2020 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/12/2020 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/12/2020 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/12/2020 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/12/2020 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
16/10/2020 13:29
Juntada - Informações
-
13/10/2020 14:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
-
30/09/2020 16:18
Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
-
24/09/2020 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> NACOM
-
10/09/2020 14:58
Conclusão para despacho
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10/09/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
24/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/07/2020 22:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2020 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/07/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/07/2020 20:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2020 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2020 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2020 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/06/2020 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
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17/05/2020 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
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09/05/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/04/2020 12:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2020 17:09
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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28/04/2020 14:50
Conclusão para despacho
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25/04/2020 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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