26/06/2025 14:36

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011443-08.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HUDSON SANTANA PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, intime-se a parte autora para no prazo de até 15 dias, apresentar procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO.

Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 17:04

Conclusão para despacho
26/05/2025 18:20

Protocolizada Petição
22/05/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 18:30

Conclusão para despacho
21/05/2025 18:30

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 18:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/03/2025 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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