17/07/2025 17:36

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:31

Trânsito em Julgado
13/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0008859-08.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): MARQUISLEI MARTINS MARQUES (OAB TO011778)ADVOGADO(A): ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA (OAB TO012159)ADVOGADO(A): MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU (OAB TO011493) SENTENÇA Vistos e etc.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de MARCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 30 de maio de 2025.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
02/06/2025 13:35

Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
30/05/2025 12:21

Conclusão para julgamento
29/05/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
12/05/2025 08:29

Protocolizada Petição
08/05/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
08/05/2025 16:45

Cumprimento da Pena - Fim
10/03/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Lavrada Certidão
06/02/2025 17:25

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:10

Juntada - Certidão
30/11/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/11/2024 14:48

Juntada - Informações
26/11/2024 11:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
21/11/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 13:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
19/11/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 12:46

Conclusão para despacho
18/11/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 12:49

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
29/10/2024 17:11

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/10/2024 16:30. Refer. Evento 55
28/10/2024 15:49

Juntada - Certidão
24/10/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
22/10/2024 16:52

Juntada - Certidão
17/10/2024 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/09/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
04/09/2024 14:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/09/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 14:14

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiência de Justificação - CEJUSC - 29/10/2024 16:30
17/06/2024 18:38

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 12:11

Conclusão para despacho
11/06/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 15:43

Lavrada Certidão
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 16:47

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
24/05/2024 15:58

Cumprimento da Pena - Interrupção
02/05/2024 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
27/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
22/04/2024 17:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:06

Juntada - Certidão
25/10/2023 12:40

Juntada - Informações
10/08/2023 16:27

Lavrada Certidão
10/08/2023 16:00

Juntada - Informações
26/07/2023 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
26/07/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/07/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
20/07/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
20/07/2023 14:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/07/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2023 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
18/07/2023 12:13

Conclusão para julgamento
18/07/2023 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
18/07/2023 12:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/07/2023 16:30. Refer. Evento 5
11/07/2023 12:26

Protocolizada Petição
11/07/2023 10:58

Protocolizada Petição
03/07/2023 22:25

Juntada - Informações
29/06/2023 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
29/06/2023 16:55

Juntada - Certidão
19/06/2023 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/05/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/05/2023 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
17/05/2023 16:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/05/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 13:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 11/07/2023 16:30
26/04/2023 16:42

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 12:34

Conclusão para despacho
24/04/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
24/04/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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