TJTO - 0017278-74.2025.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 077460/SP

CPF *36.***.*48-32

Polo Passivo

Partes

PAULO FERREIRA DE ARAUJO

CPF *50.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 05:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 05:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017278-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) SENTENÇA I- RELATÓRIO ​BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. protocolou a presente demanda em desfavor de PAULO FERREIRA DE ARAUJO ​No evento 18, PET1, a parte autora apresentou desistência do presente feito. É o breve relato.

    DECIDO.   II- FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que a parte autora pode desistir da ação sem necessidade de anuência do réu, desde que ainda não tenha ocorrido a citação válida, conforme prevê o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de desistência.

    No caso dos autos a parte requerida não foi citada.

    O art. 90 do CPC dispõe que, ao desistir do processo, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a desistência for requerida antes da citação, a regra do art. 90 do CPC deve ser relativizada, equiparando-se a situação ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Neste sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    PREMISSA EQUIVOCADA.

    RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

    APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2.

    No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. grifei).  

    III- DISPOSITIVO Em razão do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o CANCELAMENTO da distribuição.

    DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas e despesas processuais, salvo as eventualmente já recolhidas, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

    Sem honorários, tendo em vista que não houve citação da parte contrária.

    TORNO SEM EFEITO a decisão liminar deferida no EVENTO 12.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, baixem-se eletronicamente os autos com observância às cautelas de estilo.

    Palmas TO, 16/06/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição    

  • 25/06/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:49

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 16/06/2025 12:59

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 12/06/2025 15:39

    Conclusão para decisão

  • 09/06/2025 22:58

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 00:47

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 25/05/2025 23:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017278-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao.

    Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

  • 19/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 19:53

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 13/05/2025 14:08

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 14:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/05/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699470, Subguia 95622 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 654,31

  • 05/05/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699469, Subguia 95621 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.253,79

  • 30/04/2025 12:06

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699470, Subguia 5497917

  • 30/04/2025 12:01

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699469, Subguia 5497916

  • 25/04/2025 09:40

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699470, Subguia 5497917

  • 25/04/2025 09:39

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699469, Subguia 5497916

  • 23/04/2025 15:04

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5699470 - R$ 654,31

  • 23/04/2025 15:04

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5699469 - R$ 1.253,79

  • 23/04/2025 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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