18/07/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:53

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031005602025
05/06/2025 15:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031005602025
28/05/2025 01:26

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
25/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
22/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031076-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)REQUERIDO: NUCILVÂNIA MACEDO DA COSTAADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO O executado veio aos autos alegando impenhorabilidade de do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de recebimento de pagamento de seguro desemprego.

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado na Caixa Econômica Federal, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, o executado comprovou que os valores bloqueados em sua conta na Caixa Econômica tem origem no recebimento de seguro desemprego, sendo que extrato histórico de conta trazido aos autos (evento n. 85, ANEXO5 e 6) indica a liberação do referido benefício na conta em que ocorreu o bloqueio judicial, comprovando assim que a origem do valor bloqueado é o seguro desemprego da executada, montante que visa a manutenção da subsistência do individuo, razão pela qual erige o caráter de impenhorabilidade.

No que se refere ao montante bloqueado no Banco Itaú (evento n.79, SISBAJUDPOS2) , seja a parte ré intimada, para no prazo de 05 dias, proceder na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, por consequência determino a devolução a parte executada, por meio de alvará judicial eletrônico. Dada a fase em que se encontra a lide, indefiro o pedido de designação de audiência.

Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, aptos a satisfazer o crédito residual, sob pena de arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 13:50

Lavrada Certidão
21/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:56

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 17:17

Conclusão para decisão
23/04/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:18

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 12:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/02/2025 16:06

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
04/02/2025 16:06

Juntada - Outros documentos
04/12/2024 18:09

Juntada - Outros documentos
04/12/2024 12:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/11/2024 13:19

Protocolizada Petição
29/11/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:59

Lavrada Certidão
26/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 16:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 15:09

Conclusão para decisão
28/05/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:18

Lavrada Certidão
15/02/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:57

Lavrada Certidão
17/11/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 10:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/10/2023 13:33

Conclusão para despacho
11/10/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:37

Trânsito em Julgado
12/09/2023 14:21

Protocolizada Petição
07/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/08/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2023 12:15

Intimação por Edital
23/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2023 14:30

Conclusão para julgamento
03/05/2023 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/05/2023 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 03/05/2023 14:00. Refer. Evento 18
03/05/2023 14:32

Protocolizada Petição
03/05/2023 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/04/2023 11:37

Protocolizada Petição
21/03/2023 13:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 13:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2023 17:09

Lavrada Certidão
28/02/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedido Carta pelo Correio - 26/08/2022 13:06:32)
13/02/2023 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 17:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 03/05/2023 14:00
21/11/2022 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/11/2022 16:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/11/2022 16:30. Refer. Evento 9
21/11/2022 09:30

Protocolizada Petição
18/11/2022 10:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/08/2022 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/08/2022 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2022 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 21/11/2022 16:30
23/08/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 14:01

Conclusão para despacho
15/08/2022 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/08/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:39

Processo Corretamente Autuado
11/08/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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