01/09/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
29/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 134
29/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035849-35.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA PAULA NUNES MARTINS SOARESADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035849-35.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA NUNES MARTINS SOARESADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:37

Conta Atualizada
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/08/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:03

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:02

Trânsito em Julgado
26/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035849-35.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA NUNES MARTINS SOARESADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 104.

O executado defende, em síntese a necessidade de compensação dos valores adimplidos na via administrativa. O exequente, por sua vez, reconhece a quitação parcial da dívida e o acerto dos cálculos apresentados pelo executado quanto ao valor principal.

Pugna, entretanto, que os honorários sucumbenciais não sofram alteração.

Assistem razões ao executado.

Explico. A aludida Lei Estadual n. 3.901, de 31 de março de 2022, resultado da conversão da MP n. 27/2021, entrou em vigor na data da sua publicação no DOE n. 6.061, qual seja, em 01/04/2022, que dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências, dentre elas, a previsão escalonada de concessão e implementação financeira mensal das progressões horizontais e verticais dos servidores, bem como, a quitação dos passivos retroativos. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos artigos 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

No caso, o executado comprovou o pagamento parcial de valores na via administrativa, conforme demonstrativos financeiros de parcelamentos do evento 104.

O exequente, por sua vez, reconhece a quitação parcial da dívida e o acerto dos cálculos apresentados pelo executado quanto ao valor principal.

No entanto, a memória de cálculo apresentada no CALC3 (evento 104) pelo executado, não considerou os honorários de sucumbência fixados em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da decisão monocrática (DECDESPA1, evento 77).

Logo, sobre a importância de R$ 13.667,56 (treze mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) constante no CALC3 (evento 104), deve incidir os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (R$ 2.050,13), nos termos da decisão referenciada, totalizando a quantia de R$ 15.717,69 (quinze mil setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), conforme requerido pelo exequente. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento n. 104, e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos do executado a saber: o valor de R$ 13.667,56 (treze mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) relativo ao saldo remanescente do crédito principal e R$ 2.050,13 (dois mil cinquenta reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/05/2025 12:39

Conclusão para decisão
30/04/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
30/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
04/02/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/12/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/12/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:12

Lavrada Certidão
18/11/2024 17:29

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
18/11/2024 17:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/11/2024 17:28

Trânsito em Julgado
18/11/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/10/2024 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 19:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/10/2024 16:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2024 17:35

Conclusão para despacho
23/05/2024 17:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/05/2024 17:27

Lavrada Certidão
21/05/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2024 17:02

Protocolizada Petição
17/04/2024 13:20

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 17:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/11/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/11/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 12:31

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2022 13:26

Conclusão para despacho
07/11/2022 11:38

Protocolizada Petição
07/11/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/10/2022 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/10/2022 14:09

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 10:37

Protocolizada Petição
23/11/2021 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2021 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2021 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/11/2021 15:11

Conclusão para julgamento
15/11/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2021 14:33

Protocolizada Petição
09/11/2021 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/11/2021 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2021 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 22:56

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 12:28

Conclusão para despacho
23/09/2021 12:28

Processo Corretamente Autuado
22/09/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00