17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
16/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000027-83.2024.8.27.2727/TO EMBARGANTE: MRS INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): HENNER DOS SANTOS KENNEDY (OAB GO049520)EMBARGADO: WILTON PEREIRA LIMAADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MRS INVETIMENTOS LTDA. em face da sentença prolatada no evento 78, SENT1, sob o argumento de que houve contradição.

Em síntese, alega o Embargante que o Decisum foi contraditório quanto à atribuição dos ônus da sucumbência. Intimado, o Embargado nada requereu. É o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 83, EMBDECL1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Argumenta o Embargante que a Sentença está eivada de contradição, todavia o Decisum foi inequívoco ao denotar que a extinção da execução se deu por carência de força executiva do título judicial, o que culminou na perda do objeto dos embargos, tanto que foi excepcionada a condenação do embargante, parte que moveu a ação incidental de embargos. Observa-se pelos argumentos apresentados, que o objetivo da parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios.

Dessa forma, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por fim, se a alegação de contradição busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

REPOSIÇÃO SALARIAL.

PREVISÃO LEGAL.

ACORDO ENTABULADO.

DESCUMPRIMENTO.

PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.

Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.

O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.

Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.

Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).

O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.

Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 78, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 17:25

Conclusão para julgamento
04/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 05:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000027-83.2024.8.27.2727/TO (originário: processo nº 00010690720238272727/TO)RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAEMBARGADO: WILTON PEREIRA LIMAADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 09/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
06/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
26/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 100541 - Boleto pago (7/8) Pago - R$ 512,63
21/05/2025 17:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415531
09/05/2025 16:54

Conclusão para julgamento
29/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 94877 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 512,63
24/04/2025 19:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415530
14/04/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
11/04/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:16

Juntada - Outros documentos
21/03/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 86796 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 512,63
20/03/2025 11:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415529
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 84050 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 512,63
06/03/2025 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415528
26/02/2025 17:24

Conclusão para decisão
02/02/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 71116 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 512,63
04/01/2025 17:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415527
25/11/2024 10:23

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00102975320248272700/TJTO
20/11/2024 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415527
21/10/2024 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415527
14/10/2024 13:29

Conclusão para despacho
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/09/2024 14:34

Protocolizada Petição
20/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/09/2024 14:33

Protocolizada Petição
18/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 48600 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 512,63
18/09/2024 10:12

Protocolizada Petição
16/09/2024 10:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415526
03/09/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:43

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415526
03/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505979, Subguia 36734 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/07/2024 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505978, Subguia 36733 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 512,59
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
02/07/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505979, Subguia 5415533
02/07/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505978, Subguia 5415525
02/07/2024 15:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5505979 - R$ 50,00
02/07/2024 15:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5505978 - R$ 4.101,00
02/07/2024 15:54

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369758 - R$ 50,00
02/07/2024 15:53

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369757 - R$ 4.101,00
01/07/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
27/06/2024 18:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369757, Subguia 5401536
27/06/2024 15:21

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00102975320248272700/TJTO
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 10:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/03/2024 06:09

Conclusão para despacho
07/03/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 12:21

Conclusão para despacho
10/01/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
10/01/2024 13:47

Lavrada Certidão
10/01/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369758 - R$ 50,00
10/01/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369757 - R$ 4.101,00
10/01/2024 13:39

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369746 - R$ 8.202,00
10/01/2024 13:39

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369747 - R$ 100,00
10/01/2024 13:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369747 - R$ 100,00
10/01/2024 13:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369746 - R$ 8.202,00
10/01/2024 13:33

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369195 - R$ 4.101,00
10/01/2024 13:33

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369196 - R$ 50,00
10/01/2024 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2024 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
09/01/2024 18:01

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369196 - R$ 50,00
09/01/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MRS INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5369195 - R$ 4.101,00
09/01/2024 15:42

Distribuído por dependência - Número: 00010690720238272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005385-58.2025.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

John Eive Pereira de Oliveira

Advogado: Edgar Luis Mondadori

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0014377-70.2024.8.27.2729

Doriel Campos de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0053426-21.2024.8.27.2729

Anderson Marcos Ribas

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0025314-08.2025.8.27.2729

Beatriz Fernandes Passos

Lucilia Gomes Sociedade de Advogados

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0001897-74.2025.8.27.2713

Manoel Helio Ferreira de Araujo

Carlos Alberto Vieira e Silva

Advogado: Thiell Mascarenhas Aires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 13:03

Exibir Processo