17/07/2025 13:21

Juntada - Informações
26/06/2025 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITAPROT
26/06/2025 12:52

Expedido Ofício
26/06/2025 12:17

Trânsito em Julgado
18/06/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 16:49

Conclusão para despacho
13/06/2025 10:36

Protocolizada Petição
03/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000580-79.2023.8.27.2723/TO AUTOR: ALCINDO MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) SENTENÇA ALCINDO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO), buscando a declaração de propriedade do veículo JEEP WILLYS CJ5, ano 1970/1970, cor BRANCA, placa AJ-9562, chassi 6522410576, motor: 391268.

A parte Autora alegou que possui o referido veículo de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde o ano de 2000, totalizando posse por mais de 23 (vinte e três) anos.

Informou que a aquisição se deu por doação verbal e que o veículo, encontrado em estado de abandono, foi por ele integralmente restaurado, conforme comprovado por laudo pericial acostado aos autos.

Destacou a ausência de registro do bem junto aos órgãos de trânsito.

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO), devidamente oficiado, manifestou-se nos autos informando a inexistência de registro do veículo em seu banco de dados e declarou não se opor ao pedido inicial, desde que haja o recolhimento dos valores devidos para a regularização.

Foi determinada a citação por edital de eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, conforme publicado no evento 40 dos autos.

Não houve qualquer oposição ao pedido. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral encontra amparo no instituto da usucapião de bem móvel, disciplinado pelo art. 1.261 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, adquire a propriedade independentemente de título ou boa-fé." E, especificamente para a usucapião ordinária, o art. 1.260 do mesmo diploma legal preceitua: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, de modo contínuo, pacífico e sem oposição, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquire-lhe a propriedade." No caso em tela, observa-se que o Autor comprovou o exercício da posse do veículo de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 (vinte e três) anos, período que supera em muito tanto o prazo da usucapião ordinária (3 anos) quanto o da usucapião extraordinária (5 anos).

A posse foi exercida com ânimo de dono (animus domini), manifestado pela doação verbal do bem, pela subsequente restauração integral do veículo e pela sua utilização pública e notória, sem qualquer contestação.

A ausência de registro do veículo nos bancos de dados do DETRAN/TO, conforme confirmado pelo próprio órgão, aliada à sua inexistência de oposição ao pleito, reforça a tese autoral de que o bem se encontrava em situação de abandono e sem proprietário formalmente identificado.

A citação por edital, sem que haja contestação de terceiros, valida a alegação de posse pacífica e sem oposição de quem quer que seja.

O laudo pericial acostado aos autos atesta a existência do veículo e sua aptidão para circulação após a restauração, conferindo veracidade às alegações do Autor sobre o investimento e cuidado com o bem.

A jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento da usucapião de veículos em situações análogas, como se observa no julgado do E.

Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Cível, 5001537-14.2013.8.27.2733), citado na petição inicial, que confirma a possibilidade de usucapião de bem móvel quando preenchidos os requisitos legais, inclusive com a possibilidade de o prazo se completar no curso do processo.

Portanto, todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade do bem móvel por usucapião foram devidamente preenchidos e comprovados nos autos.

Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a propriedade do veículo PLACA: AJ-9562, MARCA: FORD, MODELO: JEEP WILLYS CJ5, CHASSI: 6522410576, COR: BRANCA, CARROCERIA: CJ-5, ANO/MODELO: 1970/1970, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, LUGARES: 05 (CINCO), PORTAS: 02 (DUAS), NUMERAÇÃO DO MOTOR: 391268, MOTOR: BF-161, POTÊNCIA: 90 CV, PESO: 1096 KG, CARGA ÚTIL: 605 KG, COMPRIMENTO: 3444 MM, LARGURA: 1699 MM, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 2057 MM, em favor de ALCINDO MARTINS DE SOUZA.

Determinações Finais: À Escrivania: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO), instruindo-o com cópia integral da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado.Faça constar no ofício a identificação completa do veículo: PLACA: AJ-9562, MARCA: FORD, MODELO: JEEP WILLYS CJ5, CHASSI: 6522410576, COR: BRANCA, CARROCERIA: CJ-5, ANO/MODELO: 1970/1970, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, LUGARES: 05 (CINCO), PORTAS: 02 (DUAS), NUMERAÇÃO DO MOTOR: 391268, MOTOR: BF-161, POTÊNCIA: 90 CV, PESO: 1096 KG, CARGA ÚTIL: 605 KG, COMPRIMENTO: 3444 MM, LARGURA: 1699 MM, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 2057 MM.Determine no ofício que o DETRAN/TO proceda ao primeiro registro do veículo no sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e, subsequentemente, à emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do Autor, ALCINDO MARTINS DE SOUZA.Comunique no ofício que o Autor é o responsável pelo recolhimento de todos os tributos, taxas e encargos administrativos inerentes ao registro e licenciamento do veículo (IPVA, DPVAT, taxas de licenciamento e transferência), conforme manifestação expressa do próprio DETRAN/TO nos autos.Intime a parte Autora sobre o teor da presente sentença e das determinações atinentes ao registro do veículo.Libere os autos para consulta do DETRAN/TO, se solicitado.Após a comprovação do cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data e local certificados eletronicamente.
29/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/05/2025 12:01

Conclusão para julgamento
12/05/2025 19:25

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:32

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:31

Lavrada Certidão
03/12/2024 11:56

Publicação de Edital
28/11/2024 15:10

Expedido Edital - citação
22/11/2024 17:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 16:32

Conclusão para julgamento
06/08/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2024 06:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/07/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 20:53

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 08:40

Conclusão para despacho
13/03/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 15:49

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:42

Protocolizada Petição
20/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:06

Conclusão para despacho
19/10/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
19/10/2023 16:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 19/10/2023 16:30. Refer. Evento 8
11/09/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/08/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/08/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 11:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/10/2023 16:30
30/08/2023 11:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 10/10/2023 16:30. Refer. Evento 6
30/08/2023 11:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2023 16:30
30/08/2023 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
15/08/2023 23:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/08/2023 14:28

Conclusão para despacho
14/08/2023 14:27

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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