20/06/2025 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
03/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013284-64.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: CHARLES CUSTÓDIO AIRESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS peticionou nos autos requerendo a revogação da justiça gratuita, por entender que a parte executada/requerente possui condições de arcar com as despesas processuais e ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação pugnando pela ratificação da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça alegando que não houve alteração na capacidade financeira do Requerente que justifique e revogação da justiça gratuita.

Nos termos do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

In casu, a parte exequente não comprovou a alteração da situação financeira da parte executada/requerente, de forma a justificar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos.

Dessa forma, de plano, não restou demonstrado a alteração da capacidade financeira da parte executada apta a ensejar a revogação da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO o pedido de revogação da decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada.

Após a preclusão da presente decisão, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Gurupi/TO, dada certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:40

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 13:47

Conclusão para decisão
15/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 17:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/11/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:12

Trânsito em Julgado
21/10/2024 15:10

Julgamento Reformado
01/08/2024 12:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00132846420228272722/TJTO
26/04/2024 12:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
25/04/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/02/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 52. Guia: 5391477 Situação: Em Aberto.
08/02/2024 13:51

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5391477 - R$ 96,00
08/02/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
26/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/01/2024 09:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2024 16:32

Conclusão para decisão
24/01/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 41 e 40
24/01/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/01/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/10/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/10/2023 15:24

Conclusão para julgamento
22/08/2023 13:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00038525320238272700/TJTO
27/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
19/04/2023 16:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2023 21:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00038525320238272700/TJTO
24/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00038525320238272700/TJTO
24/03/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
24/03/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 16:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/03/2023 17:52

Conclusão para decisão
14/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/10/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2022 13:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/10/2022 16:17

Conclusão para despacho
06/10/2022 16:17

Processo Corretamente Autuado
06/10/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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