23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054117-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE LOBATOADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 02/07/2025 - PETIÇÃOEvento 42 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 12/06/2025 - PETIÇÃOEvento 31 - 15/05/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela
22/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 10:41

Protocolizada Petição
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
28/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054117-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE LOBATOADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por DIEGO CAVALCANTE LOBATO em desfavor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS e do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial e os documentos a ela carreados.

Caso haja emenda faça nova conclusão.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

No caso em tela, o autor requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade da perícia médica realizada no dia 03 de novembro de 2024, haja vista a ausência de avaliação de médico especialista na área de ortopedia e traumatologia, bem como por aplicação de legislação não prevista no edital (Decreto nº 3298/99).

Os documentos anexados na inicial, não conferem, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar ora vindicada. Da mesma forma, considerando a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, embora seja relativa, a desconstituição exige dilação probatória.

Registre-se ainda que o acolhimento da tutela antecipada encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências. Ademais, qualquer outra situação a maior somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

I - Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito defendido pela agravante-autora, pois o ato administrativo que determinou sua alteração de lotação possui presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

Mantido o indeferimento da tutela de urgência.

II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07027348120188070000 DF 0702734-81.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, à míngua de probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, que obsta o próprio reconhecimento do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) requerido(s), no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, contestar o pedido; 2) INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar réplica à contestação; 3) INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/05/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/05/2025 13:53

Conclusão para decisão
12/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:08

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:07

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:07

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL5JEJ)
28/04/2025 16:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/04/2025 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/04/2025 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 13:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
18/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:58

Decisão - Declaração - Incompetência
24/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
18/02/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/12/2024 11:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIEGO CAVALCANTE LOBATO - Guia 5632944 - R$ 50,00
19/12/2024 11:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIEGO CAVALCANTE LOBATO - Guia 5632943 - R$ 39,00
17/12/2024 17:54

Conclusão para despacho
17/12/2024 17:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/12/2024 17:53

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009155-34.2023.8.27.2737

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Os Mesmos

Advogado: Nathalia Silva Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0008782-14.2024.8.27.2722

Vilson Pinto Galvao

Via Varejo S/A - Casas Bahia

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000126-23.2024.8.27.2737

Elmiriam Alves de Oliveira Guedes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0037136-62.2023.8.27.2729

Silvania Marinho Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0020599-44.2024.8.27.2700

Claudia Horrana Gomes Goncalves

Centro de Ensino Stella Maris

Advogado: Leonardo de Matos Borges

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2024 23:54

Exibir Processo