TJTO - 0043764-33.2024.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

LUCINALVA CAMILO DA SILVA

CPF *45.***.*20-12

Advogados

VITORIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO

CPF *33.***.*40-69

LAURA GONDIM SILVA

OAB: 010968/TO

CPF *26.***.*93-52

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0001-73

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

CNPJ: 89.237.911/0241-63

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 075751/RS

CPF *29.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

  • 04/07/2025 13:10

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 13:08

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 20/06/2025 08:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 16/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043764-33.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LUCINALVA CAMILO DA SILVAADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial na presente demanda em virtude da necessidade de prova pericial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC.

    Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

    Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

    Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/06/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/06/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/06/2025 17:52

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 06/06/2025 17:56

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 29/05/2025 08:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/05/2025 01:56

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 25/05/2025 23:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 23/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043764-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCINALVA CAMILO DA SILVAADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência.

    Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2025 14:45

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

  • 22/05/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 10:39

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/05/2025 17:15

    Juntada - Informações

  • 08/05/2025 13:40

    Conclusão para julgamento

  • 08/05/2025 12:20

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2025 16:20

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 29/04/2025 16:20

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/04/2025 16:00. Refer. Evento 6

  • 28/04/2025 19:36

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 16:47

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 14:38

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 08:35

    Protocolizada Petição

  • 24/04/2025 14:04

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 01/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 22/01/2025 09:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 10/01/2025 15:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/12/2024 08:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/12/2024 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 13/12/2024 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 05/12/2024 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/12/2024 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/12/2024 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/12/2024 16:13

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 29/04/2025 16:00

  • 04/11/2024 12:44

    Protocolizada Petição

  • 29/10/2024 13:04

    Lavrada Certidão

  • 29/10/2024 13:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/10/2024 13:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/10/2024 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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