01/09/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 152
01/09/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 153
01/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 16:38

Conta Atualizada
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035789-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO WBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:33

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:33

Trânsito em Julgado
25/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035789-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO WBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 126).

O executado defende, em suma, excesso de execução, em razão da quitação parcial na via administrativa.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 120, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 33 e 69.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base dos anos de 2019 (integralmente) e 2021 (parcialmente) (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 126, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 120, a saber, o valor de R$ 1.050,93 (mil cinquenta reais e noventa e três centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 12:55

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/04/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/02/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/02/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:20

Trânsito em Julgado
24/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/12/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
05/12/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2024 17:00

Conclusão para decisão
17/08/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/07/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73, 76, 77, 78, 79, 83 e 86
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73, 76, 77, 78, 79, 83 e 86
27/06/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 74, 75, 80, 81, 82, 84, 85 e 87
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 49
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
21/05/2024 19:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2024 16:11

Conclusão para despacho
18/03/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/02/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2024 17:06

Conclusão para despacho
05/02/2024 17:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 16:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/01/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/12/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2023 12:09

Conclusão para julgamento
22/11/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/11/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2023 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2023 23:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 23:25

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/10/2023 12:46

Conclusão para despacho
23/10/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 08:45

Protocolizada Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 08:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/10/2023 17:37

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 13:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/09/2023 16:30

Conclusão para despacho
13/09/2023 16:29

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00