15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001381-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR: JOSE MARTINS DA CUNHAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) SENTENÇA 1.     RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL ajuizada por JOSÉ MARTINS DA CUNHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. Em síntese, o requerente narra que: i) que é esposo da pretensa instituidora do benefício; ii) solicitou ao INSS, em 17/08/2023, a concessão de pensão por morte, registrado sob o número NB 209.352.828-7, contudo, o pedido foi indeferido com a justificativa de “não comprovado a qualidade de segurado da falecida”.

Com base nos fatos narrados, o autor juntou documentos e formulou os seguintes pedidos:  1- a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2- a condenação do INSS à implantação da pensão por morte desde o requerimento administrativo; 3- o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas; e 4- a concessão de tutela de urgência.

A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela (evento 6, DECDESPA1).

Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício (evento 10, CONT1).

O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS, ratificou os pedidos iniciais (evento 16, REPLICA1).

O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e da testemunhas arroladas (evento 18, DECDESPA1e evento 25, TERMOAUD1).

Na sequência, o autor apresentou alegações finais remissivas (evento 25, TERMOAUD1).

Parecer ministerial pela não intervenção no feito (evento 35, COTA1).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.   2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo ao mérito da demanda. 2.1.

DO MÉRITO O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213 de 1991, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei.

Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto n.º 3.048/99 são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito.

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.

No caso dos autos, como se observa do relatório, os dois primeiros requisitos são incontroversos.

De qualquer forma, observo que a parte autora comprovou o primeiro requisito, consistente no óbito da pretensa instituidora, Sra.

Marina Alves da Cunha, ocorrido em 22/07/2023, conforme atesta a certidão de óbito juntada no (evento 1, CERTOBT7).

Quanto ao segundo requisito, o art. 16 da Lei n.º 8.213 de 1991 dispõe, in verbis: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015)              (Vigência) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso em tela, a certidão de casamento, lavrada em 04/09/2002, juntada no (evento 1, CERTCAS6), comprova que o autor era casado com a pretensa instituidora, sendo presumida, pois, a dependência econômica.

Enfim, imperioso reconhecer que o primeiro e o segundo requisitos para a concessão da pensão por morte restaram preenchidos, sendo certo que sequer foram objeto de questionamento pelo INSS.

A controvérsia reside na qualidade, ou não, de segurado da de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito.

Analisando os presentes autos, observo que o autor apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: 1.

Certidão de casamento lavrada em 04/09/2002, na qual consta a qualificação profissional do autor como lavrador e da falecida como doméstica (evento 1, CERTCAS6); 2.

Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Campos Lindos, atestando que o autor exerce a atividade de lavrador e presta serviços na Fazenda Cabeceira do Ribeirão do Meio desde 02/01/1990 (evento 1, DECL10); 3.

Declaração de venda datada de 02/01/1990, em que o autor está qualificado como lavrador (evento 1, CCIR8); 4.

Extrato do benefício de aposentadoria por idade rural concedido ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 08/12/2006 (evento 1, INFBEN11); 5.

Certidão de nascimento do filho Gilson Alves da Cunha, lavrada em 09/09/1988, constando a qualificação do autor como lavrador e da falecida como do lar (evento 1, CERTNASC13, p.1); 6.

Certidão de nascimento da filha Jucelia Alves da Cunha, lavrada em 10/10/1990, na qual ambos os genitores estão qualificados como lavradores (evento 1, CERTNASC13, p.2); 7.

Certidão de nascimento da filha Maria Alves da Cunha, lavrada em 07/12/1999, em que consta a profissão do autor como lavrador e da instituidora como do lar (evento 1, CERTNASC13, p.3); 8.

Fichas de matrícula escolar dos filhos, referentes aos anos de 1996, 1998 e 2001, nas quais a falecida encontra-se qualificada como lavradora (evento 1, FICHIND14); 9.

Certidão eleitoral emitida em 04/06/2006, na qual o autor está qualificado como lavrador (evento 1, CERT16); 10.

Certidão eleitoral na qual a falecida é qualificada como trabalhadora rural (evento 1, CERT17). Como se observa, os documentos apresentados se encontram em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022.

Todavia, cumpre reconhecer que o início de prova material não foi devidamente corroborado pela prova testemunhal, diante das contradições verificadas entre o depoimento do demandante e os das testemunhas ouvidas em juízo, especialmente quanto ao exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela instituidora da pensão.

Com efeito, o demandante narra que nasceu em 1945, é aposentado como trabalhador rural.

Atualmente reside em Campos Lindos, onde possui uma propriedade rural localizada no mesmo município.

Disse morar no local há aproximadamente 20 anos.

Conviveu com a instituidora desde que ela tinha 18 anos até o falecimento dela no ano anterior.

Nunca se separaram e que sempre moraram na zona rural, jamais tendo residido na cidade.

A falecida sempre trabalhou na roça, realizando serviços típicos da lavoura, como plantar feijão e arroz.

Nunca exerceu outra atividade que não fosse a agricultura familiar. - evento 25, TERMOAUD1 Por sua vez, a testemunha Antônio da Costa Torres, compromissada a dizer a verdade, relatou que conhece o autor desde aproximadamente 1970.

Era casado com a falecida, com quem teve dez filhos, dos quais oito estão vivos.

Afirmou que o autor e a falecida sempre residiram na zona rural e nunca moraram na cidade, trabalhando juntos na roça por todo o tempo de convivência.

Contudo, consignou que, à época do óbito, a instituidora já se encontrava residindo na zona urbana - evento 25, TERMOAUD1.

No mesmo sentido, a testemunha, Antonio Borges, também compromissada a falar a verdade, relatou que conhece o autor há mais de 20 anos, sendo seu vizinho desde a década de 1990.

Era casado com a instituidora, com quem vivia na zona rural.

O casal sempre morou e trabalhou na roça, sustentando-se de atividades agrícolas, como plantio de mandioca, abóbora, criação de galinhas, entre outros.

Acrescentou, contudo, que posteriormente o casal mudou-se para a cidade, onde a instituidora passou a se dedicar exclusivamente às tarefas domésticas.

Informou ainda que, ao tempo de seu falecimento, a instituidora residia na área urbana havia aproximadamente 15 anos - evento 25, TERMOAUD1.

Dessa forma, verifica-se que a prova oral colhida em juízo apresenta divergências relevantes, pois, enquanto o demandante sustenta que a instituidora jamais residiu fora da zona rural, ambas as testemunhas afirmam que ela passou a viver na cidade, onde permaneceu pelos últimos anos de vida, inclusive por mais de uma década antes do óbito.

Ademais, conforme se extrai do dossiê previdenciário, a instituidora percebia pensão por morte desde 27/01/1985, benefício que somente foi cessado em razão de seu falecimento, ocorrido em 22/07/2023 (evento 10, OUT3).

Logo, não comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora à época do óbito, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/04/2025 14:06

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 14:23

Conclusão para julgamento
21/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/01/2025 14:19

Juntada - Informações
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 09:58

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 17:03

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
27/11/2024 16:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 17:47

Conclusão para julgamento
13/11/2024 17:47

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 12/11/2024 14:30. Refer. Evento 19
13/11/2024 09:26

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 10:20

Protocolizada Petição
06/11/2024 12:46

Conclusão para despacho
16/10/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2024 15:07

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/11/2024 14:30
13/09/2024 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2024 19:35

Conclusão para julgamento
29/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/04/2024 14:26

Conclusão para despacho
19/04/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 14:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE MARTINS DA CUNHA - Guia 5451096 - R$ 200,00
19/04/2024 14:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE MARTINS DA CUNHA - Guia 5451095 - R$ 301,00
19/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

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